Resumo – Direito Civil parte geral

1. Introdução - Parte Geral do Código Civil - Pessoas - Sujeitos de direitos e deveres (personalidade jurídica) - Bens - Objetos de direito, materiais ou imateriais - Fato jurídico - Fatos que, uma vez verificados, produzem conseqüências juridicamente relevantes, tais como aquisição de direitos, extinção de direitos e modificação de direitos 2. Pessoas - São divididas em dois grupos - Pessoa natural ou física - Ser humano como substrato - Pressupõe o nascimento com vida - Pessoa jurídica - Organização como substrato - Pressupõe hábitos de surgimento da organização 2.1. Pessoas naturais 2.1.1. Personalidade jurídica - Aptidão para ser titular de direitos, obrigações e status - Diferente de capacidade …exibir mais conteúdo…

Lei de registros públicos (6.015/1963) - Art. 29 “Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: os nascimentos; os casamentos; os óbitos; as emancipações; as interdições; as sentenças declaratórias de ausência; as opções de nacionalidade; as sentenças que deferirem a legitimação adotiva” - Pré-nome da pessoa é imutável, salvo para retificar erro gráfico ou nomes ridículos - Nome => Pré-nome/ Patronímico 2.1.5. Ausência - Denomina-se ausência o desaparecimento da pessoa de seu domicílio, sem que se saiba onde ela se encontra e dela também não se tenha notícia - Processo dividido em três etapas - Curadoria de bens do ausente (art. 22 a 25) - Sucessão provisória (art. 26 a 36) - Sucessão definitiva (art. 37 a 39) - Preocupações do legislador - Preservar os bens do ausente

- Preocupação com relação aos herdeiros quando a ausência se prolonga - Exige uma sentença declaratória do juiz, registrada em registro público - Art. 9 “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida” 2.1.6. Parte geral dos direitos da personalidade - São direitos subjetivos que tem por objeto os bens e