Direito Previdenciário
UNIDADE I
Pergunta 1
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“Os princípios não deixam de ser normas jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel Machado da Rocha, em que normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são ‘mandados de otimização’, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseia nos princípios norteadores do sistema, sendo, portanto, os princípios erigidos à categoria de normas mais relevantes do ordenamento jurídico” (LAZARI, J. B.; CASTRO, C. A. P. Manual de Direito Previdenciário, 8 ed., pág. 95). Acerca dos princípios que regem a Seguridade Social, julgue os itens a seguir:
I – A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, segundo o qual o contribuinte deve verter parte de seu patrimônio para sustentar o regime protetivo, ainda que nunca tenha a oportunidade de usufruir os benefícios oferecidos.
II – O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, autoriza expressamente a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, independentemente de justificativas ou das circunstâncias particulares e objetivas.
III - Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. Por isso as empresas não