Núcleo Preparatório Para Concurso

Direito Internacional Público e Privado - BACEN

Prof. Leonardo Estrela Borges

1. Normas internacionais. 2. Fontes do Direito Internacional. 3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. 4. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais.

Acerca das fontes do direito internacional público (DIP), julgue os seguintes itens.

1) A parte que invoca um costume tem de demonstrar que ele está de acordo com a prática constante e uniforme seguida pelos Estados em questão.

2) Os precedentes judiciais são vinculativos tão-somente para as partes em um litígio e em relação ao caso …exibir mais conteúdo…

16) À vista do que preceitua o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias (1991), caso um Estado-parte não cumpra laudo do Tribunal Arbitral, o(s) outro(s) Estado(s)-parte(s) na controvérsia poderá (ão) adotar medidas compensatórias temporárias visando a obter seu cumprimento.

Julgue os itens a seguir:

17) A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro, sendo admitida na forma da lei, e não será promovida nos casos em que implique extradição inadmitida pela lei brasileira.

18) É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

19) É passível de expulsão o estrangeiro que se entregar à vadiagem.

20) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

8. Responsabilidade internacional: conceito, fundamento, elementos essenciais. 9. Soluções pacíficas de controvérsias. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. Instrumentos jurisdicionais.

Julgue os itens a seguir. A reparação é a finalidade da responsabilidade internacional do Estado, podendo ser efetivada nas seguintes formas:

21) Restituiu in integrum: é a reparação direta, ou seja, a colocação das coisas no estado anterior. Se