A ILICITUDE CIVIL
CONCEITO DE ATO ILÍCITO
O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei.
EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO
O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou restrição de direitos. Ou seja, de um ato ilícito nós podemos ter responsabilidade civil (ilícito indenizante), a perda ou restrição de direitos (ilícito caducificante) e a nulidade ou anulabilidade de um negócio (efeitos invalidades). De um ato …exibir mais conteúdo…

2) O ato praticado em estado de necessidade é um ato lícito, mas pode gerar responsabilidade civil, na forma dos arts. 929 e 930 CC/2002. E por quê? Porque se o bem jurídico sacrificado pertencia ao causador do perigo, não há ilícito e nem responsabilidade civil. Todavia, se o bem jurídico sacrificado pertencia a um terceiro, não haverá ilicitude porque o ato é lícito, mas haverá obrigação de indenizar com