SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS

QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS

1. O condutor e descrição do AIT.
2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação.
3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a do Condutor estavam plenamente em ordem, o Condutor foi convidado a se retirar do veículo e realizar procedimentos, acreditando ser o teste do etilômetro.
4. Diante disso, o Condutor, por motivo de opinião pessoal sobre a eficácia do referido “procedimento”, não fez o teste. Por esse motivo, e para surpresa do Condutor, foi lavrado o Auto de Infração de n.º onde o Condutor foi autuado sob o código da infração n.º 7579-0, que corresponde ao art. 277, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1o (Revogado).
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo,