LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Brasília
2012

RESUMO

De modo simples com muita dedicação esse trabalho foi realizado para servir de avaliação parcial da Disciplina Direito Financeiro. Ele aborda as leis orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, mostrando seus aspectos, diferenciações, criação e execução. Busca a compreensão de um tema muito importante para a atividade financeiro do Estado. Espera atingir os objetivos do grupo que o realizou, ou seja, apresentar de modo simplificado a lei orçamentária.

Palavra-chave: Leis. Orçamentárias. Pública. Brasil. Financeiro.

Sumário Apresentação 5 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO 6 Processo Orçamentário 6 Processo de Planejamento e Orçamento 6 …exibir mais conteúdo…

A integração entre Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -, que além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

Elaboração da Proposta Orçamentária
De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. Nesse sentido, os