EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DA COMARCA DE ...

Processo Nº - Cód.

Acusado , devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a justiça pública , por intermédio de sua advogada que esta subscreve instruída do respectivo mandado de procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas:

I-DOS FATOS

O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código …exibir mais conteúdo…

Ora, é evidente que o tipo penal disposto no art. 306 do CTB não pode ser interpretado desta forma, sob pena de ofensa a princípios constitucionais fundamentais.
A interpretação literal permitiria que um pessoa que ingeriu a quantidade de uma latinha de cerveja (quantidade que, em regra, é insuficiente para alterar a motricidade) e outra, que ingeriu uma caixa (12) de latinhas de cerveja pudessem ser processadas e condenadas, pelo mesmo fato (em tese), embora esta última pessoa, obviamente embriagada, não apresentasse as mínimas condições de dirigir um veículo. Esta situação, por si só, já seria suficiente para demonstrar a falta de proporcionalidade gerada pelo art. 306 do CTB.
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º LXVI, caput," a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes:...".
Desta forma deve-se haver a individualização e isonomia das penas, o exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas" do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro" e, consequentemente, tipificar a conduta.
Pergunta-se, então, como deve ser lido o art. 306 do CTB?
Quando o dispositivo legal alude a “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, em verdade, a intenção da norma é estabelecer uma média para a