Aposentadoria de Pessoa com deficiencia

2935 palavras 12 páginas
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2014 e Decreto n.º 8.145, de 3 de dezembro de 2013.

RESUMO: O trabalho científico então apresentado, ao seu decorrer, explica e demonstra os casos de aposentadoria da pessoa com deficiência, matéria nova e em desenvolvimento na aplicação do direito aos casos práticos. O tema trata do Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013, de Requisitos Legais e da Conversão do Tempo de Serviço, mencionando exemplos e como se deve apreciar o entendimento.

PALAVRAS CHAVE: Aposentadoria especial; Portadores de deficiência; Fator previdenciário; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade. Lei Complementar 142/2013.
Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013
Conforme disposto no art.201, § 1º, da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência nos termos definidos em lei complementar.
Segundo a classificação tradicional das normas constitucionais quanto a aplicabilidade, trata-se de norma de eficácia limitada, sujeita a integração por parte do legislador infraconstitucional. O dispositivo constitucional que estabeleceu o direito a aposentadoria das pessoas com deficiência

Relacionados

  • MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA MUNICÍPIO
    5463 palavras | 22 páginas
  • O papel do assistente social frente ao bpc
    3332 palavras | 14 páginas
  • AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS
    2308 palavras | 10 páginas
  • Inss
    4745 palavras | 19 páginas
  • Questões Direito Previdenciário
    2020 palavras | 9 páginas
  • AUTARQUIA - INSS
    3693 palavras | 15 páginas
  • Sistema para padaria de pequeno porte
    1456 palavras | 6 páginas
  • Tripé da seguridade social
    1588 palavras | 7 páginas
  • 2 BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES
    5371 palavras | 22 páginas
  • Conceito de previdencia social
    2733 palavras | 11 páginas