INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

SOROCABA

2012

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador:

SOROCABA

2012

SUMÁRIO

1 Introdução .................................................................................... 01
2 Acórdão …exibir mais conteúdo…

Para tanto, argumentam que este foi celebrado pela Correta Imóveis Ltda., representando a autora M&F Empreendimentos Imobiliários Araçatuba Ltda., em 15.9.2008.

Ocorre que a Correta Imóveis Ltda. só veio a ter poderes para administrar o imóvel em 10.12.2008, conforme mandato de administração de bem imóvel com outorga de poderes especiais de fls. 23/24.

No tocante ao inadimplemento, argumentam que o contrato foi desfeito por mútuo acordo e a locadora, ao receber as chaves do imóvel, verbalmente desobrigou a locatária ao pagamento de quaisquer valores a título de multa. Ademais, a ausência de qualquer notificação extrajudicial corrobora a inexistência de quaisquer débitos a serem cobrados. Recurso regularmente processado, com resposta (fls. 70/71), com pedido de condenação dos apelantes nas penas por litigância de má-fé.

É o relatório.

De início, afastam-se as preliminares. Os apelantes sustentaram carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que eles não se opuseram à pretensão da autora. Ao contrário, sabedores que o contrato era nulo, inclinaram-se à composição amigável, aceitando a extinção do contrato por mútuo acordo. Ocorre que na presente ação a autora busca não a rescisão do contrato, mas o pagamento de aluguéis e IPTU inadimplidos, e com esta pretensão os réus não concordam, uma vez que expressamente se opõem a