Analise dos tipos penais do cdc

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ANALISE DOS TIPOS PENAIS DO CDC

CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE CONSUMO:

São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo:

Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art.62 (Vetado)

Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas …exibir mais conteúdo…

Trata se de norma penal em branco, que deve ser completada por regulamentação acerca da execução de serviços perigosos.

Tipo subjetivo: o dolo. Não há modalidade culposa.

Consumação: com o inicio da realização do serviço perigoso. Se ocorrer lesão corporal ou morte de consumidor há concurso de crimes. A forma tentada é de difícil realização.

Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.

Art.66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Objeto jurídico: os direitos do consumidor de livre escolha e de informação adequada, normatizados no artigo 30 e 31 do CDC.

Sujeito ativo: qualquer fornecedor que fornecer produtos ou serviços descritos no tipo, fazendo afirmação falsa ou enganosa, omissão relevante sobre dados ou oferta de produtos ou serviços, ou patrocinando oferta nestas condições.

Sujeito passivo: consumidor difusamente considerado exposto a tais ofertas, ludibriados ou não.

Tipo objetivo: fazer afirmação falsa ou enganosa, omissão relevante sobre dados ou oferta de produtos ou serviços quanto a sua natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança,

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