EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DO JURI DA COMARCA DE_____

PROC Nº_______

CAROL, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Advogado que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS 1. Segundo consta na peça acusatória, a acusada foi denunciada em 30/01/2010 como incurso no art. 126 do Código penal, porque, teria sido procurada por sua amiga Natasha, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de …exibir mais conteúdo…

115, ambos do Código Penal, ocorreu a prescrição do crime, o que determinará desde logo, a aplicação do artigo 107, inciso IV do CP, o qual prevê a extinção da punibilidade.

DO DIREITO:
Por outro lado, há de ressalvar que o crime ofertado, não tem o condão de ser, isto porque, sob o prisma do laudo da pericia realizada pelo IML é inconclusivo, pois NÃO EXITEM ELEMENTOS para confirmar a existência do aborto espontâneo ou provocado.
Ainda sim, não existem