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Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional?
Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação.
Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF, estão contidas as regras que pautam toda a administração pública, direta ou indireta de qualquer um dos Poderes dos Entes Federados. É justamente este ponto que se encontra a celeuma jurídica, pois a lei 8666/93 prediz que trará providências regulares ao …exibir mais conteúdo…

De modo que esta previsão nos levaria a concluir que não existe celeuma jurídica a ser travada, pois estar-se-ia seguindo o disposto ao artigo 37, XXI, se visto por per si. No entanto, se percorremos este diploma legal verificaremos que em seus 126 artigos estão dispostos mais que normas gerais, pois se atrelam- conteúdos, procedimentos, critérios, para o processo de licitação. E, se restar dúvida sobre a obrigatoriedade das entidades administrativas de a seguirem, isto seria