Exercício 1: Em relação a função administrativa, é correto afirmar que
A - pode ser exercida livremente por qualquer particular, independentemente de autorização estatal;
B - seu exercício é expressamente vedado, em qualquer caso, aos particulares;
C - nos casos de concessão de serviço público, o Poder Público transfere temporariamente a titularidade do serviço concessionário;
D - no Brasil, pode ser exercida também pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público
E - N.D.A.
Exercício 2: A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro
A - regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público
B - teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público
C - natureza jurídica da decisão do contencioso administrativo
D - clausulas exorbitantes nos contratos administrativos
E - inserção da moralidade como princípio da Administração Pública
Exercício 3: Considerando o Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar que:
A - as controvérsias em matéria administrativa, decididas pelo órgão executor, fazem coisa julgada material;
B - no Brasil, a jurisdição é dual
C - a adoção, pelo Brasil, do sistema de Jurisdição una, afasta a possibilidade de se recorrer, administrativamente, de qualquer lesão ou ameaça a direito
D - é permitida a criação de tribunais com competência