A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

RESUMO

O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro.
Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados dos processos sociais, surgiram os novos direitos. E dentre as diversas categorias, encontra-se o indivíduo idoso. Sua criação ( Lei 10.741, …exibir mais conteúdo…

Nesse aspecto, à questão da constitucionalidade de tal regulação, tendo como base a função social da propriedade, desde que observado o respeito ao equilíbrio financeiro.
Fiscalizar todo esse aparato é o papel das agências oficiais de execução (Conselhos Comunitários Delegacias de Polícia, Ministério Público e Judiciário) e com um levantamento de dados acerca do que foi efetivamente implementado, encaminhar a rede de apoio à pessoa idosa, permitindo o efetivo cumprimento da Lei 10.741/2003.
A necessidade da abordagem desse tema decorreu da observação da existência de um cenário de exclusão social, propiciado, em grande parte, por uma nova ordem mundial, fundada no aspecto econômico, onde aqueles que não se inserem na cadeia de consumo e produção, acabam, inevitavelmente, excluídos. Nessa classe encontra-se a pessoa do idoso, que por sua hipossuficiência física e/ou econômica, é freqüentemente colocado à margem do processo social. O Estatuto do Idoso, assim, representa um instrumento jurídico de proteção extremamente necessário, atenuando, pela intervenção estatal, as desigualdades provocadas pelo sistema, assim atuando, de tal modo, no resguardo de um efetivo Estado Social e Democrático de Direito.
O tipo de pesquisa a ser utilizada será o de uma pesquisa teórica, onde serão debatidas idéias e posições a favor