EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador, inscrito no CPF sob o n ºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxx, nº XXX, nesta cidade, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional situado à rua xxxxxxxxxxxx, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, com sua sede à rua Av. Brigadeiro …exibir mais conteúdo…

Não há comprovação da existência dos contratos firmados, das condições destes contratos, da origem do débito, da evolução do mesmo, planilha, nem do vínculo do Autor com a instituição cedente e, principalmente, do registro oficial da cédula de cessão do referido crédito. É muita irresponsabilidade!

8. A Acionada Atlântico Fundo de Investimentos, por meio de seu serviço de cobrança, liga INCESSANTEMENTE para o Autor ou seus familiares, desmoralizando-os, desrespeitando-os e ameaçando-os, causando-lhes enorme transtorno psicoemocional, constrangendo a parte Autora frente seus filhos, esposa e parentes, afetando diretamente sua honra e moral!

9. O Acionante, na intenção de solucionar tais inconvenientes, já por diversas vezes, conversou por telefone com os prepostos da Atlântico Investimentos sem, contudo, obter sucesso em seu desejo de ter os graves infortúnios narrados estancados.

10. O Autor não consegue mais suportar tanta humilhação e transtornos psicoemocionais e, não tolerando os fatos descritos, decide por meio judicial ver seu direito assistido pelas Rés.

11. Assim, quer perante este Preclaro Juízo ver seus pedidos atendidos como forma de mais lídima justiça.

DOS DIREITOS

I – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

12. A hipótese abarcada nesta Inicial representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na forma das figurais conceituais de seus arts. 2º e 3º.

13.