A contabilidade aplicada ao setor público
Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública.
A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla:
– as operações de crédito;
– a dívida ativa;
– os créditos; e
– as obrigações.
De conformidade com o artigo 85 da Lei …exibir mais conteúdo…
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|Receitas | 1.000.000,00 | 800.000,00 |-200.000,00 | |
|fornecedores | 600.000,00 | 450.000,00 |-150.000,00 | |
|pessoal a pagar | 300.000,00 | 650.000,00 |350.000,00 | |
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|Resultado | | |0,00 | |
|Resutado orçamentário - Tabela 3 |
|Contas |Orçado |realizado |Variação |Resultado orçamentário |
|Receitas | 1.000.000,00 | 1.300.000,00 |300.000,00 | |
|fornecedores | 600.000,00 | 480.000,00 |-120.000,00 | |
|pessoal a pagar | 300.000,00 | 310.000,00 |10.000,00 | |
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