ADRIANA TERESA BRANDÃO

O CAMPO DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA

RESUMO

O presente artigo trata da Contabilidade Pública, ramo da Ciência Contábil, que tem como objetivo aplicar na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, procedendo à apuração dos resultados em consonância com as normas de Direito Financeiro. Este ramo da Ciência Contábil é um importante instrumento de controle e fiscalização sobre os órgãos públicos uma vez que permite um controle das finanças públicas. Neste sentido se faz necessário conhecer o campo de atuação da contabilidade pública a fim de entender como a Contabilidade Pública se relaciona com o controle e gestão dos recursos públicos.

PALAVRAS CHAVE: …exibir mais conteúdo…

90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Os arts. 29 e 89 da referida lei reafirmam a competência da contabilidade no acompanhamento da execução da receita orçamentária:

Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
[...]
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Assim, cabe à Contabilidade Pública o registro da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, devendo realizar a escritura da execução orçamentária, comparar a revisão e a realização das receitas e despesas, apontar as alterações patrimoniais, demonstrar o valor do patrimônio e controlar diversas operações, dívidas, créditos, obrigações, entre outros. Consoante disposto no art. 85 da Lei n. 4.320/64, a contabilidade será organizada de modo a permitir: o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento