EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DESTA XXXXXXX .

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,

........................................, por sua advogada infra -assinada, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem respeito samente, à presença de V. Exa., arguir a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM
PEDIDO LIMINAR URGENTE aos termos da ação de execução retro -mencionada, desfavoravelmente às pretensões de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
Requer denunciação da Lide
Não abrangido pelo quadro fático do caso em tela cumpre-nos, em

linhas

proemiais

desta,

relevarmos

considerações

acerca

da

obrigatoriedade de …exibir mais conteúdo…

Ninguém pode ser afetado em sua esfera jurídica sem ter sido ouvido e vencido em juízo, em procedimento que, ainda, respeite sua dignidade pessoal. Como ato de afetação patrimonial que é, a penhora atinge de forma severa a esfera jurídica do Executado, que está sendo injustamente demandado. O elenco extensivo de títulos executivos no ordenamento jurídico brasileiro, não encontrado em nenhum outro sistema jurídico, tem a grande vantagem de propiciar o desencadeamento de atos constritivos, graças à eficácia abstrata que emana do título executivo. No entanto, em certas ocasiões, tais atos não são verdadeiramente desejados pelo direito. Em contrapartida, o mesmo ordenamento que oferece a possibilidade de o Exeqüente valer-se de atos de agressão sobre o patrimônio do executado permite a utilização por este de amplos meios de defesa.

É sabido que o título executivo, tal como definido pelo direito positivo, é elemento autorizador da penhora para depois, em sede de embargos do executado, discutir-se qual das partes tem razão. Isso significa que, não estando ele presente, ou mesmo carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, tem o juiz o dever de indeferir in limine a execução.

A presença de um título executivo, com a sua eficácia abstrata, permite