necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e por último a tipicidade que é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. 3. ELEMENTOS E VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Com relação aos elementos dos atos administrativos deve-se fazer uma distinção com os requisitos. Enquanto os primeiros seriam as condições de existência do ato, que são: o sujeito, o objeto e a forma, os outros seriam
A Química dos Medicamentos Sumário 1 .................................................................................................... Capa e Dados de Identificação 2..................................................................................................... Imagens 3..................................................................................................... Sumário 4......................................................................................
Posse de Boa Fé e Posse de Má Fé De boa-fé - quando o possuidor ignora os vícios ou os obstáculos que lhe impedem a aquisição da coisa ou do direito possuído. Os vícios são a violência, a clandestinidade e a precariedade. Neste caso o possuidor tem a convicção de que a coisa lhe pertence; é um critério subjetivo. Ocorre em geral com quem tem justo título, isto é, um documento referente ao objeto possuído (ex.: contrato de compra e venda, locação, comodato doação etc.). Nosso direito
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de exploração
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) (C ) Ainda que no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remuneração para que seja considerado como relação de consumo, também devem ser considerados os serviços oferecidos por meio de remuneração indireta, partindo do pressuposto de que toda a atuação do fornecedor no mercado de consumo tem por objetivo a obtenção de vantagem econômica
Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa penas vexatórias para
O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do comércio, bem
http://psiquecienciaevida.uol.com.br/ESPS/Edicoes/29/artigo89292-6.asp Considero relevante escrever sobre este tema, não só por ele prevalecer nas discussões atuais, como para evitar que pais e educadores perpetuem o mesmo ciclo de abusos e interação familiar disfuncional que geram filhos co-dependentes ou portadores de outras doenças. Minha prática clínica revela como a aplicação de Técnicas de Educação Disfuncionais e um ambiente familiar contaminado pelo alcoolismo e outras desordens compulsivas
[pic] GESTÃO PÚBLICA TRABALHO SEMINARIO INTEGRATIVO II MOSSORÓ-RN 2011 CONTEXTUALIZAÇÃO No Brasil, os custos decorrentes do uso indevido de substâncias psicoativas são estimados em 7,9% do PIB por ano. Destacamos o custo decorrente do tratamento de doenças ligadas ao uso de drogas, que corresponde a 2,2% do PIB nacional. O custo total para o SUS das patologias relacionadas com uso de drogas não é menor que a assistência especializada no tratamento das drogas ilícitas que consome grande
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FULANO DE TAL brasileiro, casado, professor, RG , CPF , residente na Rua , Nº , Bairro, Fortaleza-CE, CEP- , vem, em causa própria, à Vossa Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ nº 03470727/0001-20, com sede na Av. Taboão, 899, CEP. 09.655.900, São Bernardo do Campo/SP, pelos motivos