SUMÁRIO

| |INTRODUÇÃO..................................................................................... |03 |
|1. |DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO........................................ |04 |
|2. |CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............. |04 |
|3. |ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |05 |
|3.1 |Sujeito.......................................................................................... |05 |
|3.2 |Objeto........................................................................................... |06 |
|3.3 …exibir mais conteúdo…

Os atos administrativos são dotados ainda de imperatividade, que é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância; de auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e por último a tipicidade que é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

3. ELEMENTOS E VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Com relação aos elementos dos atos administrativos deve-se fazer uma distinção com os requisitos.

Enquanto os primeiros seriam as condições de existência do ato, que são: o sujeito, o objeto e a forma, os outros seriam esses mesmos elementos acrescidos de caracteres que lhes dariam condições para produzir efeitos jurídicos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, optou pela terminologia elemento e requisito porque está consagrada no direito privado brasileiro na Lei de Ação Popular nº 4717/65 e no art.2º, há a definição dos vícios dos atos