entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto
ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três
interpretação dos contratos? vontade válida? 29. Defina Vícios redibitórios. 4. Ocorrendo a impossibilidade do objeto, o contrato padece de 30. O que são ações edilícias? alguma invalidade? 31. Qual o objetivo de cada uma das ações edilícias? 5. Pode-se considerar economicidade do objeto como requisito 32. Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios? de validade. 6. Quando a proposta deixa de ser obrigatória. 33. Vícios redibitórios é modalidade de garantia. Deve ser convencionado
banho no marido que ele passará de mendigo a um sex symbol. Por Cacofonias http://sensacionalista.uol.com.br/2015/04/20/mulher-se-casa-com-mendigo-achando-que-era-um-lumbersexual/] Vícios do Consentimento Defeitos do Negócio Jurídico 1. Vícios do Consentimento São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. A pessoa não pode ter se equivocado apenas de forma
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP JOÃO MACEDO, nacionalidade, estado civil, Designer, portador RG n°..., inscrito sob o CPF n°..., residente e domiciliado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infraassinado
na vigência do Código de Defesa do Consumidor: Resposta Selecionada: c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção; Respostas: a. O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor; b. O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores; c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção; d. O consumidor
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe notificações e intimações
Drogas: uma questão preocupante Narrador 1: No conjunto das drogas as mais utilizadas pelos jovens são as drogas lícitas: tabagismo, álcool e tranqüilizantes. Narrador 2: Somente em quarto lugar é que vem as drogas consideradas ilícitas, como a maconha, cocaína, crack, e outras... Narrador 1: A pesquisa mais recente sobre drogas verificou que 11,2 % da população brasileira é dependente de bebidas alcoólicas, 9% de tabaco e 1% de maconha. Narrador 2: Ou seja, 1 % nessa pesquisa correspondente
ÍNDICE: Introdução I –Condições de validade das Convenções Internacionais 1- Capacidade das Partes 2- Regularidade do Consentimento 2.1- Irregularidades Formais 2.2- Irregularidades Substanciais 3- Licitude do Objecto II- Regime de Nulidade das Convenções Internacionais 1- Nulidade relativa 2- Nulidade Absoluta Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se analisar as condições de validade das CI, nomeadamente, o consentimento das partes, a regularidade
Questão (Ref.: 201307394979) " ! Muitos problemas de relacionamento entre pessoas nascem da má compreensão das mensagens. Chamamos esse fenômeno de: " ! ! Telefone sem Fio. 2 Incorreção Semântica. ! ! ! ! Ruído Comunicativo. Duplo Sentido. ! Vício de Linguagem. " " " 2a Questão (Ref.: 201307281057) Em relatórios empresariais é muito comum a utilização de legendas, ou seja, uma explicação que acompanha fotos ou ilustrações. Este recurso chama-se metalinguagem, porque apresenta a seguinte característica: