Pergunta 1

A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

Resposta Selecionada:
e.

Do risco administrativo.

Respostas:
a.

Da culpa administrativa;

b.

Do risco

c.

Do risco integral;

d.

Da irresponsabilidade do Estado; e.

Do risco administrativo.

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Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a responsabilização do Estado é a teoria do risco administrativo. Não se indaga a culpa do Poder Público, mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração.

Pergunta 2

0,5 em 0,5 pontos Correta

Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:

Resposta Selecionada:
c.

Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

Respostas:
a.

O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor;

b.

O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores;

c.

Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

d.

O consumidor nem sempre poderá pleitear a inversão do ônus da prova. Isso dependerá de determinação do juiz;

e.

A responsabilidade do fornecedor somente se aplica com relação aos vícios de