DOS CONTRATOS EM GERAL O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da
DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável. Nulidade absoluta São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável;
CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL ANGELICA LAMBORGHINI DIENI GARCIA HEZER PASCHOAL NAHIN RIBEIRO OLIVAN GIOVANI ENGENHEIRO COELHO SP 2010 ANGELICA LAMBORGHINI DIENI GARCIA HEZER PASCHOAL NAHIN RIBEIRO OLIVAN GIOVANI CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Trabalho apresentado para a aprovação na disciplina
Propaganda Enganosa Clientes acusam construtoras de propaganda enganosa por vender imóvel atrelado ao programa; liberação do subsídio depende da Caixa Consumidores apontam falhas no Minha Casa, Minha Vida O técnico industrial Bruno da Rocha Aguiar, de 25 anos, viu no Minha Casa, Minha Vida a oportunidade de comprar seu primeiro imóvel. Em março de 2009, ele adquiriu um apartamento da MRV no condomínio Mirante da Serra, em Contagem (MG), por R$ 96 mil, com a proposta de receber os benefícios do
prejudica, além do fumante, as pessoas que ficam no ambiente onde os fumantes praticam seu vício. Ademais, muitas pessoas, na maioria das vezes contra a própria vontade, têm que ficar muito tempo próximo de fumantes e, por essa exposição, perdem a natural aversão à fumaça do cigarro e aos poucos passam de fumantes passivos a fumantes ativos. Assim, não obstante as informações de seus efeitos destrutivos, o vício se propaga como uma doença contagiosa. São esses os
SEMINÁRIO V – VALIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1. Sobre o tema validade, responda: a) Que significa afirmar que a norma “N” é válida? A norma, tendo sido formulada sob às regras do processo legislativo, pode ser considerada válida, desprezando neste ponto o caráter constitucional ou não comando legal. Caso a norma valida através do processo legislativo, incorra em ilegalidade, seja da ordem formal ou material, e seja assim declarada
INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. Segundo Tourinho Filho, o conceito de nulidade é “nulo é o ato imperfeito, defeituoso, atípico a que se aplicou a sanção de ineficácia” (Manual de Processo Penal). Portanto, nulidade é o vício que contamina um ou mais atos processuais, praticados sem observar as regras estipuladas na lei. As nulidades podem ocorrer tanto na fase do inquérito e durante a ação penal. 1.1. ATO NULO X ATO INEXISTENTE X ATO IRREGULAR 1.1.1. ATO NULO: É
Nomofobia: o vício em celular agora é uma doença Mas vamos primeiro definir o termo drogas: Droga é qualquer ingrediente ou substância química, natural ou sintética que provoca alterações físicas e psíquicas numa pessoa e que leva ao vício sem controle, o chamado viciado. Os usuários podem ser classificados em: - Usuário experimental, que usa drogas pouquíssimas vezes e não se fixa em nenhuma. - Usuário ocasional, que usa drogas em determinadas situações. - Usuário habitual, que começa
enfrenta os obstáculos com ajuda de seus amigos. Boa parte da jornada de Chihiro passa-se na casa de banhos, onde deuses e outros espectros vão descansar de vez em quando e também se divertir, pois a eternidade é entediante. Assim, neste lugar de vícios, eles desfrutam de prazeres humanos, como banquetes, festas, mimos, etc. A dona da casa é Yubaba, uma feiticeira gananciosa que controla toda a cidade e que representaria o capitalismo. Yubaba tem uma irmã gêmea, Zeniba. Sua casa seria uma alegoria
Também não terá consequências o vício documental em questão, quando, ainda referente a ponto substancial, não tiver sido objeto de impugnação pela parte contrária. Note-se, finalmente, que a ressalva colocada antes do fecho e da assinatura do documento elimina inteiramente o defeito do documento naquilo que se refere à emenda, borrão, entrelinha, ou rasura discriminada. Esses vícios podem ser arguidos em contestação ou impugnação e também e também no incidente