QUESTIONÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL QUESTÕES: NOÇÕES GERAIS E CONCEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL 01 – Explique a diferença entre o conceito de Direito Internacional e Direito Interestatal. O Direito Internacional regula as relações da Sociedade Internacional que é muito mais abrangente que o Direito Interestatal. O Direito Interestatal é um direito entre Estados, por exemplo, um Tratado entre o Brasil e a Argentina. O Direito Internacional abrange Estados, Organizações Internacionais, Coletividade
POLITICAS PUBLICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DORA CORREA Resumo: Este artigo tem o propósito de pontuar e apresentar quais as políticas públicas de educação inclusiva , buscando perceber suas contribuições na perspectiva de uma educação inclusiva. )Políticas de inclusão propõem contemplar alunos com necessidades educacionais especiais na escola, uma educação de respeito às diferenças e valorização de suas habilidades. Para tanto,visualizamos tentativas de implementação de
Defensoria Pública deve atuar em favor de Pessoa Jurídica em crise por Carlos Eduardo Rios do Amaral “Quando se pensa em assistência judiciária, logo se pensa na assistência aos necessitados, aos economicamente fracos, aos ‘minus habentes’. É este, sem dúvida, o primeiro aspecto da assistência judiciária: o mais premente, talvez, mas não o único”. ADA PELLEGRINI GRINOVER – Professora Titular da Universidade de São Paulo Modificando a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a novel Lei
LIPPMANN, Walter. Opinião Pública. Tradução e Prefácio: Jacques A. Wainberg. Editora Vozes: Petrópolis, 2008. PREFÁCIO (pág. 11) Medo e desconfiança às massas e às pulsões humanas irracionais, descrença na democracia e fé pública depositada em figuras carismáticas são algumas das manifestações que autores variados passaram a fazer sobre a organização social e a política a partir do fim do século XIX face às transformações produzidas no mundo com a urbanização, a industrialização, a massificação
CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência
Espaço público como ambiente construído Até o século XIX poucos eram os espaços de faqto considerados públicos. Isso porque templos e igrejas, por exemplo, tinham o acesso controlado por pessoas ligadas ao espaço. O considerado público geralmente eram espaços ao ar livre. Com a revolução industrial, essa realidade foi se alterando com a criação de mercados fechados estações ferroviárias e de metrô, entre outras coisas. Vichy, França (159, 160) Um exemplo são as fontes naturais de Vichy, na
INDICADORES SOCIOECONÔMICOS NA GESTÃO PÚBLICA 06/07/2013 1) O que são Indicadores Socioeconômicos ? Quando surgiram e para que servem? R: Indicadores sociais é uma medida, geralmente estatística, usada para traduzir quantitativamente um conceito social abstrato e informar algo sobre determinado aspecto da realidade social, para fins de pesquisa ou visando a formulação, monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas. O aparecimento e o desenvolvimento
Administração Anteprojeto de Dissertação de Mestrado Por: Micheli Tavares Gargalhone Março/2013 TEMA A Sustentabilidade no Setor Público e Estatal PROBLEMA Na última década, o discurso sobre a sustentabilidade teve grande destaque e ganhou forte adesão no meio público e estatal. Vale ressaltar que o assunto está entre as megatendências de perspectiva global que influenciam a gestão no século XXI. A introdução do tema possibilitou uma
O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito.Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo algumapolémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Segundo este critério, o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro
SERVIÇO PÚBLICO E INCIDÊNCIA DO CDC Dentre as questões polêmicas sobre esse assunto, destacam-se: O serviço público é ou não objeto de relação de consumo? Incide ou não o Código de Defesa do Consumidor na disciplina de tais serviços? O conceito de consumidor é ou não sinônimo de usuário do serviço público? Há a necessidade de lei regulamentadora dos direitos dos usuários dos serviços públicos ou o CDC é suficiente? É possível interromper serviço público essencial? A interrupção deste serviço