EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTÁGIOS DA DESPESA A despesa pública só se torna efetiva depois de percorrer os estágios. Em conformidade com a Lei 4.320/64, a despesa pública passa pelas seguintes fases: 1. Fixação (segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa é fixada). 2. Licitação. 3. Empenho. 4. Liquidação. 5. Pagamento. Alguns autores iniciam os estudos a partir do empenho, sustentando o entendimento da existência de apenas 3 estágios da despesa pública (empenho, liquidação
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Definições das praças e suas funções ao longo do tempo Praça – [do grego platéia – “rua larga”], lugar público cercado de edifícios; largo; mercado; feira.¹ Para entender os diversos significados das praças, desde sua origem, até os dias de hoje, faz-se necessário entender as praças no contexto de alguns autores. De acordo com Rigotti, (1965, apud DE ANGELIS et al, 2005, p. 2) “as praças são locais onde as pessoas se reúnem para fins comerciais, políticos
PREVENTIVAS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS: RODOVIAS FEDERAIS DE MINAS GERAIS NO TRECHO DE RESPONSABILI-DADE DA DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE POUSO ALE-GRE (DEL. 04/11). Relatório de Estudo de Caso apresentado ao Curso Gestão em Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. Orientadoras: Professora Luciana Mara Silva Professora Carmen Maria Cipriani Pandini Palhoça 2008 ALESSANDRO DE CARVALHO
FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA Exercícios de Fixação – Fontes Direito Internacional Público ATENÇÃO: as questões abaixo deverão ser respondidas nesta aula, as respostas deverão ser justificadas e a consulta somente a material impresso 01 - Marque V ou F A- ________O contrato internacional, entre outras, é considerado como fonte de Direito Internacional Público e Privado. B- ________De acordo com o Estatuto do CIJ a equidade sempre poderá ser usada como fonte para a solução de litígios
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