· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso
· Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina
I - RAMOS DO DIREITO
São três os ramos do direito: público, privado e difuso.
Direito Público
O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder
Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos
Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei.
· Matérias relativas ao Estado:
a) funções e organização;
b) ordem e segurança internas;
c) tutela do interesse público;
d) paz social;
e) elaboração e distribuição de serviços públicos;
f) relações entre os Estados (Internacional)
Ex: contrato de licitação, punição de crimes etc.
Direito Privado
O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos particulares. · Matérias relativas às relações entre particulares
a) interesses privados;
b) perspectiva individual.
Ex: compra e venda de imóveis, locação etc.
Direito Difuso
O Direito Difuso e Coletivo são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
São aqueles cujos titulares não podem ser especificados.
São os fatos que determinam a ligação entre pessoas, cujos direitos não podem ser partidos.
· Matéria relativa a interesses transindividuais
a) indivisíveis;
b) titulares indetermináveis;
c)