57 da Lei 8.213 /1991 com alteração da redação dada pela Lei 9032 de 1995: (....) Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – I/2001 AS TÉCNICAS DE INTERVENÇÃO POLICIAL EM OPERAÇÕES DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS (CDC) SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Cap PM Fulano São Paulo 2001 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – I/2001 AS TÉCNICAS DE INTERVENÇÃO
à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA frente ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 71, I da Lei n.º 9.605/98 e arts. 113 e 114 do Decreto-Lei 6.514/08, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – RESUMO DOS FATOS Em 30/05/2008, a Sra. ... foi autuada por manter em cativeiro 4 (quatro) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão
O ESCRAVO ANTE A LEI CIVIL E A LEI PENAL NO IMPÉRIO (1822 – 1871) Sumário 1. Introdução; 2. As fontes jurídicas da escravidão no Império; 3. Origem e termo da escravidão no Império; 4. O escravo e a lei civil; 5. O escravo e a lei penal; 6. Conclusão 1. Introdução Datas simbólicas, tanto no plano geral da sociedade brasileira, como em seu universo jurídico. Foram as respectivas: 1822 – A conjuntura da independência e o início de uma nova ordem jurídica; 1871 – A conjuntura socioeconômica
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores
JUSTIFICATIVA - O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: 1- Sempre usa o cinto de segurança e exige que os demais ocupantes do veículo também usem porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; 2- Naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, se lembra perfeitamente
princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. O princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais é inaplicável, devido ao fato que “a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional” nos termos do art. 2º 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas
CASSETTARI, Christiano. Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública: teoria e prática. São Paulo: Método, 2008. 3ª ed. 203 p. Christiano Cassettari é advogado militante, Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, especialista em Direito Tributário pelo IBDT-IBET/SP e Diretor Cultural do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seccional de São Paulo). Atualmente, ministra aulas de Direito Civil no curso de graduação da UNIFMU/SP
Primeira lei de Newton: Lei da Inércia A primeira lei de Newton descreve o que ocorre com os corpos que estão em equilibio. Na natureza, todos os corpos apresentam certa resistência a alterações no seu estado de equilíbrio, seja ele estático ou dinâmico. O equilíbrio é estático => Repouso (velocidade zero) O equilíbrio é dinâmico => Movimento Rectilíneo Uniforme (MRU) (velocidade constante e diferente de zero) Imagine que você tenha que chutar duas bolas no chão: uma de vôlei e uma de boliche
ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos