A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas, mas …exibir mais conteúdo…

A sociedade brasileira reveste-se de perplexidade diante das fraudes praticadas por gestores inescrupulosos no trato do dinheiro público, enquanto persistem restrições de toda ordem para o cumprimento do preceito constitucional que declara a garantia do dever do Estado e os direitos dos cidadãos.
Diante de tais dificuldades, e mesmo com um extenso aparato legal vigente, inibidor das distorções na gestão do dinheiro público, o País edita, no ano 2000, sob a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicação eficaz de suas normas, princípios, condições e limites constitui um desafio para qualquer esfera governamental, pois impõe um processo de mudanças profundas. Esse processo compreende mudanças relacionadas ao conhecimento técnico, às atitudes, aos comportamentos e aos processos e instrumentos de trabalho.
O desafio é ainda maior na esfera municipal, onde predomina grande heterogeneidade na situação e condições entre os Municípios – econômicas, sociais, institucionais, políticas e culturais.
Considerando as dificuldades observadas no campo da gestão pública estruturou-se esta pesquisa, privilegiando-se o tema “A importância da Lei de