Política Habitacional Brasileira: trajetória de uma política de exclusão (página 6)

[1] Coletânea de Leis. CRESS/SC. Disponível em: < http://www.cfess.org.br/ arquivos/ Resolucao533.pdf> Acesso em 12 dez. de 2009.

[2] O sistema financeiro é o conjunto ordenado das entidades especializadas no tratamento do dinheiro. A noção de sistema financeiro, avançada, é material. O Estado intervém largamente para regular o sistema financeiro, dando azo a um corpo de normas: o direito bancário institucional fazendo-o, o Estado delimita o âmbito de aplicação das próprias normas, isto é, define, para efeitos jurídicos, o que entende por sistema financeiro. Tem-se, por essa via, o sistema financeiro formal, isto é, o conjunto ordenado das entidades que o Estado entende incluir nessa noção.

[3] O conceito de exclusão territorial foi construído procurando superar as dificuldades de leitura dos índices tradicionais de porcentagem de cobertura de infra-estrutura e indicadores gerais de condições de domicílios que, não territorializados, deixam de revelar uma imagem fiel das diferenças de condições urbanas no interior de um município. ROLNIK, Raquel. (et all). Impacto da aplicação de novos instrumentos urbanísticos em cidades do Estado de São Paulo: exclusão territorial e violência. Campinas, Pontifícia Universidade Católica de Campinas, 1998, p. 101.

[4] Cabe lembrar que o discurso economicista predominava, não havendo espaço para uma discussão substantiva sobre democracia, AVRITZER, Leonardo. Civil e Democratização. 1994, p.147.

[5] A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Munic efetua, periodicamente, um levantamento pormenorizado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais, em especial a prefeitura, compreendendo, também, diferentes políticas e setores que envolvem o governo municipal e a municipalidade. Tendo como produto, desde sua primeira edição em 1999, os dados estatísticos e cadastrais, indicadores de avaliação e monitoramento do quadro institucional e administrativo das cidades brasileiras. Tais indicadores expressam não só a oferta e a qualidade dos serviços públicos locais como também a capacidade dos gestores municipais em atender às populações.Disponível em: Acesso em: 09 de jun. de 2010.

[6] Disponível em: Acesso em: 09 de jun. de 2010.

[7] No Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que é financiado pelo FAR, de R$ 1 bilhão previstos no orçamento deste ano, apenas R$ 300 milhões foram liberados. A secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, afirmou que o PAR terá de passar por reformulações para deslanchar. Parte dos recursos será direcionado ao "Minha Casa", que opera de maneira parecida. "Talvez tenhamos que focar o PAR na recuperação dos grandes centros, explicou Inês Magalhães. Fonte: Agência Estado. Burocracia agrava déficit habitacional no Brasil, 2009. Disponivel em: < http://www.estadao.com.br/noticias/economia, burocracia-agrava-deficit-habitacional-no-brasil,416930,0.htm > Acesso em: 13 de maio 2010.

[8] Como estagiário da AMHP, podemos observar, em loco, que não houve a construção de calçadas e nem a arborização dos lotes onde foram construídas as casas do programa. Em sua maioria foram entregues sem portas, piso, pintura e sistema elétrico, como forma de resposta à ocupação de terceiros às unidades.

[9] Quanto às atribuições e competências profissionais da assistente social lotada CASRF, o regimento interno da AMHP traz: Elaborar estudos sobre o impacto social, na Política de Habitação; Fazer avaliação sócio econômica dos interessados em adquirir os imóveis oferecidos pela agência, para parecer técnico; Efetuar visitas domiciliares, quando necessário; Elaborar projetos e estudos na área social referente à Política habitacional; Praticar outros atos inerentes à sua área de atuação.

[10] Cabe problematizar que a entrega do CDRU muitas vezes tem emperrado o processo de regularização, já que, de posse deste os moradores perdem o interesse em quitar os lotes junto a prefeitura.

[11] O cenário político e econômico brasileiro condensa sintomas de uma "nova ordem mundial", ao lado de mudanças no padrão de acumulação, já saturado desde a década de setenta. Nesse sentido, a sociedade reivindica culturas e ações políticas que estabeleçam melhor posicionamento em relação a esse cenário, por meio de novas alternativas de gestão pública, destacando-se recentemente o modelo progressista, que enfatiza a necessidade de uma maior democratização dos processos decisórios. A "democracia participativa" é procurada no Brasil há muito tempo, mas com o advento das novas experiências de governos progressistas, as chances de a encontrarmos são hoje maiores segundo Silva (2000).

[12] Sobre esse assunto ver: Carlos Simões - Biblioteca Básica/Serviço Social: Curso de Direito do Serviço Social, parte VI - Terceiro Setor, p. 408-9.

[13] Governantes do período de 1964 a 1985 - Governo Castello Branco (1964 - 1967); Governo Costa e Silva (1967 - 1969); Governo da Junta Militar (1969) - A Junta Militar é formada pelos ministros da Exército (Aurélio de Lira Tavares), Força Aérea (Márcio de Sousa e Melo) e Marinha (Augusto Rademaker); Governo Médici (1969-1974); Governo Geisel (1974 - 1979) e Governo Figueiredo (1979 - 1985). Disponível em: Acesso em 01 de jul. de 2010.

[14] A lei que criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, foi a Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, instituiu também o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com a grande inovação da correção monetária nos contratos imobiliários, além das Sociedades de Crédito Imobiliário (SCI), as Letras Imobiliárias (LI) e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU. O BNH era o órgão central, normativo e financiador do SFH e do Sistema Financeiro de Saneamento - SFS (ROYER, 2009, p. 47).

[15] O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966, é composto por contas vinculadas em nome dos trabalhadores, nas quais as empresas depositam mensalmente valor equivalente a 8,5% das remunerações que lhes são pagas ou devidas. O Fundo constitui-se em um pecúlio que é disponibilizado quando da aposentadoria, morte do trabalhador ou outras situações estabelecidas na Lei e representa uma garantia para a indenização por tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada (MCidades, 2004, p.22).

[16] Consolidação financeira das dívidas de curto prazo num prazo adequado à maturação do investimento e sua amortização. O processo de funding ocorre quando empresas não-financeiras negociam junto ao mercado de capitais, para mobilizar fundos de longo prazo necessários à consolidação financeira do investimento, através dos lançamentos de títulos de dívidas direta de longo prazo e/ou de direitos de propriedade - p. ex., debêntures e ações para fundos de pensão, fundos de investimento, fundos de ações, etc. Isso diminui o risco das empresas endividadas, devido à instabilidade financeira. Com ausência de consolidação financeira, os bancos são obrigados a reduzir a margem de segurança, pois cai a relação entre ativos líquidos e ativos ilíquidos; os investidores são obrigados a rolar passivo em longo prazo, até a maturação do investimento. Mas há um risco excessivo nos sucessivos refinanciamentos a curto prazo, pois os devedores ficam sujeitos à variação da taxa de juros e das condições de crédito, aos choques exógenos, etc.

[17] Para Sonia Nahas de Carvalho (1991, p. 53) a CEF e unicamente um banco de captação de recursos financeiros e não de fomento de programas sociais.

[18] A experiência histórica brasileira mostra que sempre que um programa habitacional altamente subsidiado permite um grau muito alto de liberdade na alocação de recursos, as regiões menos desenvolvidas e os estados com dificuldades políticas junto ao governo central terminam seriamente prejudicados, como ocorreu com a Fundação da Casa Popular durante o período populista (1946/1963) (AZEVEDO E ANDRADE, 1982 apud AZEVEDO, 1990, p.18).

[19] Fixa diretrizes e critérios que devem orientar o Orçamento Plurianual do FGTS para o período 1991/95 e o Plano de Contratações e Metas Físicas para 1991. Disponível em: Acesso em: 09/04/2010.

[20] Para saber mais sobre crise estrutural do SFH e da extinção do FCVS ver: AQUINO, Adejá. Habitação Popular: a penúria da moradia na periferia urbana (nota sobre regularização fundiária. Cuiabá, EdUFMT, 2009, p. 207-11.

[21] Quanto a prática voluntaria ver: SIMOES, Carlos. Biblioteca Básica/Serviço Social: Curso de Direito do Serviço Social, v. 3, São Paulo, Cortez, 2007, p. 394-5.

[22] A Securitização é uma ferramenta financeira usada para converter uma carteira relativamente homogênea de ativos em títulos imobiliários passíveis de negociação. É uma forma de transformar ativos relativamente não líquidos em títulos imobiliários líquidos e de transferir os riscos associados a eles para os investidores que os compram. Os títulos de securitização são, portanto, caracterizados por um compromisso de pagamento futuro, de principal e juros, a partir de um fluxo de caixa proveniente da carteira de ativos selecionados. Disponível em < http://pt.wikipedia.org/wiki/ Securitiza% C3%A7%C3%A3o>. Acesso em: 12/04/2010.

[23] Entrevista concedida por Raquel Rolnik a Henrique Andrade Camargo, do Mercado Ético em seu laboratório na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, Publicado por Marcos Pili Palácios em 20 de maio, 2009. Disponível em: < http://www.rumosustentavel.com.br/%e2%80%9cestamos-perdendo-a-chance-de-mudar-o-paradigma-da-politica-habitacional%e2%80%9d/> Acesso em: 17/04/2010.

[24] Para saber mais sobre a política de colonização na região consulte a obra de Maria Fátima Roberto Machado: Museu Rondon: Antropologia e Indigenismo na Universidade da Selva de 2009, pág. 80 a 86.

[25] Um hectare (conhecido também como hectômetro quadrado [símbolo: hm²]) é uma unidade de medida de área equivalente a 100 ares (unidade de medida de área) ou a um quadrado cujo lado é igual a cem metros. Portanto, um hectare é equivalente a: 10.000 m². Disponível em:< http://pt.wikipedia.org/wiki/Hectare> Acesso em: 05 de jun. 2010.

[26] Sobre a criação do PIN Potyara A. P. Pereira esclarece: Para enfrentar o problema das disparidades regionais foi criado, em 1970 o Programa de Integração Nacional - PIN, com o objetivo de realizar a conexão física de áreas geográficas consideradas economicamente deprimidas (Amazônia e Nordeste) a outras unidades da federação, mediante vias internas de superfície e melhoria dos transportes e das comunicações. Data desta época a construção das rodovias Transamazônica, Cuiabá - Santarém e Perimetral Norte, além de um plano de irrigação para o Nordeste e de propostas de colonização e exploração econômica de áreas desapropriadas ao longo destas rodovias (PEREIRA, 2000, p. 140).

[27] A história do INCRA pode ser dividida em três períodos principais. O primeiro vai da criação da autarquia ao fim do governo militar (1970-1984). O segundo vai de José Sarney ao governo Itamar Franco (1985-1994). O terceiro começa no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e chega até os dias de hoje. Disponível em: Acesso em: 24/04/2010.

[28] O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (INTERMAT) foi instituído pela Lei 3681 de 28 de novembro de 1975, com objetivo de planejar e executar as políticas agrárias e fundiárias no Estado. Foi criado como autarquia, para atender ao setor fundiário, mas não pôde entre 1977 - quando foi instalado - e 1979 atender ao volume de problemas acumulados em 12 anos de desativação do extinto DTC. A partir do ano de 1979, sofreu profundas modificações na sua estrutura original, para poder desempenhar funções que não se limitam apenas identificar as áreas devolutas e incorporá-las ao patrimônio do Estado, mas regularizar as já ocupadas de maneira a eliminar os grandes conflitos sociais provocados pelo uso e posse de terra. O INTERMAT esteve vinculado à Secretaria de Agricultura até o ano de 1979, onde foi transferido para a Secretaria de Justiça e permaneceu até 1983. No governo de Júlio Campos passou a vinculação do Instituto à Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários (SEAF), através do Decreto n° 75 de 06/06/83. No ano de 1984, a Lei n° 4664, elevou a SEAF a condição de secretaria, tornando-se a Secretaria de Assuntos Fundiários (SAF). Durante este período, o Instituto sofreu diversas modificações na busca de organizar o patrimônio e normalizar o assunto fundiário em Mato Grosso. Estabeleceu uma política fundiária compatível com os interesses do desenvolvimento social, econômico e político do Estado, para adequar a estrutura organizacional do Instituto à legislação vigente. Elaborou o Plano de Atividades, que proporcionou uma melhor adequação ao trabalho com a execução de ações na organização e modernização administrativa e a expansão de suas atividades operacionais. Com a elaboração do Programa de Reforma Agrária (1988/1991), por determinação da Secretaria de Assusto Fundiário (SAF), com apoio da equipe técnica da SAF/INTERMAT, cadastrou a Região Sul do Estado e após a revisão de todos os processos na fase de titulação, continuou a destinação de terras. Em 1992, através da Lei Complementar n° 14 de 16/01/92, foi extinta a Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários, tornando-se hoje a Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder). O Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), é uma autarquia, vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder), que atua na execução da política fundiária do Estado de Mato Grosso, com a promoção do acesso à terra, por meio da regularização fundiária rural, mediante regularização de ocupação e legitimação de posse. E, a regularização fundiária urbana, por intermédio da obtenção de recursos fundiários e ordenamento da situação de ocupações informais, proporcionando aos produtores e trabalhadores rurais e urbanos, o título de domínio da área para sua manutenção e progresso sócio-econômico. O INTERMAT possui uma política de mediação de conflitos fundiários, onde procura evitar a violência entre as partes envolvidas e buscar alternativas para a solução das demandas. Para isso, formaliza parcerias com os Governos Federal, Estadual e Municipal, além de institutos de pesquisa e organizações não-governamentais, para desenvolver ações compatíveis com sua missão, visando somar esforços para o fortalecimento e avanço da Reforma Agrária. Disponível em: < http://www.intermat.mt.gov.br/> Acesso em 13 de jun. de 2010.

[29] Os Prefeitos da Capital neste período foram: Dr. Bento Machado Lobo 1969 a 1971, Dr. Benedito Alves Ferraz 1971, Dr. José Vilanova Torres 1971 a 1975, Dr. Giungihglio Luiggi Bello 10.03.1975 a 15.03.75, Dr. Manoel Antônio Rodrigues Palma 1975 a 1979 e o Dr. Gustavo Arruda 1979 a 1973.

[30] A COHAB/MT, Sociedade de Economia Mista, foi criada pela Lei Estadual nº 2.406, de 28 de junho de 1965 e extinta em 02 de abril de 1996, Lei nº 6.763 (AQUINO, 2009, p. 138).

[31] Os principais núcleos habitacionais construídos pela COHAB/MT de 1965 a 1996 foram: Cidade Verde (1966), Nova Cuiabá (1969), Grande Terceiro (1970), CPA I (1970), CPA I (1970), São Gonçalo (1971), CPA II (1979), CPA III (1979), Tijucal (1982), CPA IV (1987), Presidente (1988) e Res. Trabalhadores (1991) (AQUINO, 2009, p. 121).

[32] Os Prefeitos da Capital neste período foram: Dr. Anildo Lima Barros 16.03.1983 a 31.12.1985, Wilson Araújo Coutinho 22.07.1985 a 29.07.85, Dr. Estevão Torquato da Silva 29.05.1986 a 03.06.1987, Alfredo Ferreira da Silva 22.04.1987 a 06.05.87, Dante Martins de Oliveira 01.01.1986 a 28.05.86, Dante Martins de Oliveira 04.06.1987 a 01.01.1989 e o Dr. Frederico Carlos Soares Campos 01.01.1989 a 01.01.93.

[33] Os Prefeitos da Capital neste período foram: Dante Martins de Oliveira 01.01.1993 a 03.03.1994, Cel. José Meirelles 30.03.1994 a 07.02.1996, Cel. José Meirelles 25.03.1996 a 31.12.1996, Carlos Brito, Roberto França Auad 01.01.1997 a 31.12.2000, reeleito em 01.01.2001 a 31.12.2004.

[34] Palestra proferida sobre o processo de urbanização brasileira, whorkshop realizado em Cuiabá em 2009.

[35] www.cuiaba.mt.gov.br

[36] Expressão utilizada por Evelina Dagnino no livro: Os movimentos sociais e a emergência de uma nova noção de cidadania de 1994, Ed. Brasiliense, p. 103-15.

[37] Os 13 municípios que compõem a região do Vale do Rio Cuiabá são Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande. Disponível em: Acesso em 27 nov. 2009.

[38] As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) ou AEIS (Áreas de Especial Interesse Social) são instrumentos urbanísticos que definem regras para o uso e a ocupação do solo nas cidades e estabelecem áreas da cidade destinadas para construção de moradia popular. As ZEIS são uma categoria de zoneamento que permite o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio e diferenciado para determinadas áreas da cidade. Existem dois tipos de ZEIS: as ZEIS Ocupadas, onde já há assentamento de população de baixa renda que precisa ser urbanizado e regularizado , e as ZEIS de Vazios, áreas vazias ou mal aproveitadas que podem ser destinadas à construção de Habitações de Interesse Social (HIS) (MCidades. Como produzir moradia bem localizada com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade!, p. 42)

[39] Disponível em: < http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/biblioteca/ regularização-fundiaria/publicacoes-institucionais-1/kit-regularizacao-fundiaria/manual-da-regularizacao-fundiaria-plena/miolo_manual.pdf/view?searchterm=miolo > Acesso em: 12 out. 2009.

[40] Loteamento irregular é aquele loteamento cujo loteador, em tese, o proprietário da terra e cujo projeto foi aprovado pela Prefeitura, o qual, todavia, não foi devidamente executado - em geral são aqueles sem obras de infraestrutura. Pode ocorrer também que o loteador tenha apenas apresentado o projeto para aprovação na Prefeitura, sem atender às outras etapas necessárias ao cumprimento da lei nº 6.766/79 (GRAZIA; LEAO JUNIOR, 2002, p. 61).

[41] Dados da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, Brasília/DF, 2008.

[42] Cabe observar (Tabela 11) a interferência política do governo Blairo Maggi - MT (Lei n.º 8.432/05) que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, dispositivos que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, criando, assim, o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV.

[43] Para saber mais sobre o movimento de expansão econômica ler: GUIMARAES, Débora Messenberg. As Políticas Sociais no Brasil: uma análise histórica, 1994, p. 5 - 11.

[44] VEJA, 14 de abr. 2010, ano43, nº 15, Edição. 2160, Abril, p. 66-85.

[45] ISTOÉ, 13 de jan. 2010, ano 33, nº 2096, Três, p. 33-49

[46] Valor máximo, pré-estabelecido pelo Governo Federal para construção de imóvel na modalidade de 0 a 3 salários mínimos para o estado de Mato Grosso, segundo a cartilha da Secretaria Nacional de Programas Urbanos: Como produzir moradia bem localizada com os recursos do programa Minha casa minha vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade! 2010, p. 45.