Política Habitacional Brasileira: trajetória de uma política de exclusão (página 2)

Refletiu-se também quanto ao modelo de desenvolvimento "imposto" pelo Banco Mundial e das condicionalidades, sempre presentes, nas operações desta instituição e que levou ao comprometimento da construção de um projeto nacional autônomo de promoção do desenvolvimento econômico e social.

Finalmente coube questionar a ortodoxia neoliberal, frente ao processo de mundialização, onde o discurso aponta os organismos internacionais de apoio ao desenvolvimento, como os únicos a ter condições de fornecerem respostas apropriadas as atuais questões de desenvolvimento urbano.

LISTA DE SIGLAS

ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

AMHP – Agência Municipal de Habitação Popular

AMM – Associação Matogrossense dos Municípios

APP – Área de Preservação Permanente

BNH – Banco Nacional de Habitação

CASB – Centros de Atendimento Social Básico

CASRF – Coordenadoria de Assistência Social e Regularização Fundiária

CEF – Caixa Econômica Federal

CEH – Conselho Estadual de Habitação

CNDU – Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

COHAB – Companhia Habitacional

CPA – Centro Político Administrativo

CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social

DCT – Departamento de Terras e Colonização

DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ETE – Estação de Tratamento de Esgoto

FABOV – Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte

FACS – Fundo de Apoio à Cultura da Soja

FAR – Fundo de Arrendamento Residencial

FBC – Fundação Brasil Central

FCP – Fundo da Casa Própria

FCVS – Fundo de Compensação das Variações Salariais

FDS – Fundo de Desenvolvimento Social

FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação

FHC – Fernando Henrique Cardoso

FHNIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

FMI – Fundo Monetário Internacional

FNH – Fundo Nacional de Habitação

FONPLATA – Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia da Prata

HIS – Habitação de Interesse Social -

IAPS – Institutos de Aposentadorias e Pensõe

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IFI – Instituições Financeiras Internacionais

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso

IPDU – Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LI – Letras Imobiliárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MBES – Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social

MDU – Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OGU – Orçamento Geral da União

ONG – Organização Não Governamental

ONU – Organização das Nações Unidas

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAH – Plano de Assistência Habitacional

PAIF – Programa de Atenção Integral à Família

PAIH – Plano de Ação Imediata para a Habitação

PAR – Programa de Arrendamento Residencial

PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

PHBB – Programa Habitar Brasil – BID

PHIS – Programa de Habitação de Interesse Social

PIN – Programa de Integração Nacional

PLANHAB – Plano Nacional de Habitação

PNDU – Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

PPA – Plano Plurianual

PROTEGE – Programa Terra da Gente

PSF – Programa Saúde da Família

SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo

SCI – Sociedades de Crédito Imobiliário

SEAC – Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária

SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEPLAN – Secretaria de Planejamento

SERFHAU – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

SFH – Sistema Financeiro da Habitação

SFI – Sistema Financeiro Imobiliário -

SMADES – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

SMTDET – Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo

SPC – Serviço de Proteção ao Crédito

SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

SUDECO – Desenvolvimento do Centro-Oeste

UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso

VRF – Valor de Referência de Financiamento

INTRODUÇAO

O fenômeno de crescimento urbano que acompanhou e tornou possível a industrialização brasileira a partir dos anos 30, quando menos de 30% da população viviam em cidades, provocou drásticas transformações socioeconômicas e espaciais no país.

É fato que a combinação de tais processos, industrialização e urbanização, ocasionou a alteração do modo de produção e, por consequência, uma enorme concentração econômica, a qual tem determinado um processo de exclusão socioespacial da maior parte da população.

A consequência mais imediata foi a segregação espacial que reflete a divisão da renda e se traduz, notadamente, pelo acesso desigual às infraestruturas e ao solo.

A essa população, excluída do mercado imobiliário regular e pela ausência de uma promoção pública, mesmo que adaptada a seus meios, não restou outra escolha senão a de resolver a questão de sua habitação na "cidade ilegal" (SACHS, 1999, p. 57 apud TAVARES, 2004, p. 01).

Essa forma de ocupação, promovida pelas desigualdades sociais e a concentração de renda – característica da sociedade capitalista – tem produzido uma carência habitacional onde a falta de moradia digna é uma realidade para a população mais carente.

Essa realidade é evidenciada quando se observa os dados do Ministério das Cidades, divulgados em 2007, que apontam um déficit habitacional na ordem de 95,9% entre as famílias que ganham até três salários mínimos.

No texto Contribuição ao Problema da Habitação de 1872, Engels estabelece uma relação entre a questão da habitação e a industrialização nascente, destacando as precárias condições de vida e de habitação do proletariado urbano no transcurso do século XIX na Europa.

Esse primeiro momento, marcado pelo capitalismo concorrencial, se caracterizou por uma crise da habitação, provocada pela industrialização e urbanização que atraiu uma grande quantidade de migrantes para a cidade, sem no entanto uma intervenção do Estado na área social. 

Assim, as formas de urbanização são, antes de tudo, formas de divisão social e territorial do trabalho, já que "a urbanização é um elemento chave das relações de produção" (LOJKINE, 1981, p. 121, apud, CABRAL, 2005, p.02). 

Logo, a cidade capitalista, reúne as condições gerais para a produção e os meios de reprodução do capital e do trabalho, de modo que ficam explícitas as contradições das relações construídas a partir da apropriação privada dos bens socialmente produzidos (CABRAL, 2005, p.02).

 Nos países periféricos de industrialização tardia, como é o caso brasileiro, e por ter um modelo de intervenção estatal bastante limitado, a política habitacional, já em 1933, foi caracterizada como segmentada e pontual, abrangendo apenas os setores mais organizados da classe trabalhadora,  via Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAPS, que apenas cobriam parte dos segmentos da população inseridos no mercado formal de trabalho.

A exclusão da maioria da população, em relação a esse modelo de política habitacional, fez com que as favelas e cortiços se proliferassem acompanhando o crescimento industrial, que se fez sem nenhuma planificação.

É a partir deste contexto que este trabalho pretende discutir a construção da atual política habitacional brasileira, tendo como base sua relação com a Questão Social, entendida enquanto "sequela" do conflito capital trabalho, destacando ainda, os dados relativos à realidade brasileira através da experiência local, mais especificamente em Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso.

Pretende-se assim, dar especial ênfase ao contexto que determina as novas tendências da política de habitação no Brasil, enquanto país periférico, em um processo de globalização da economia, da reestruturação produtiva e da orientação neoliberal do Estado, e os desafios postos para a universalização do direito à habitação no momento atual, de ajuste estrutural das cidades.

Isto posto, cabe ainda a reflexão sobre o papel do Estado como guardião do desenvolvimento capitalista (SILVA, 2008, p.148), onde, na idade dos monopólios tem a função de maximização dos lucros aos novos agentes econômicos, organizando o modelo econômico, monopólico, também servindo para administrar as suas crises cíclicas que colocam novos desafios para o Estado (NETTO, 1992, p.16-24, apud, SILVA, 2008, p.148).

Sendo um desses desafios o tratamento atribuído à Questão Social e suas sequelas, recortadas como problemáticas particulares: desemprego, fome, carência habitacional etc. (NETTO, 1992, p.28, apud, SILVA, 2008, p.149).

Demandas essas que, segundo Netto, são suportadas pelo Estado, pois supões a reprodução e manutenção da força de trabalho, ocupada e excedente, necessárias a ordem do capital, centradas na assistência previdenciária e na segurança social (NETTO, 1992, p. 16-24, apud, SILVA, 2008, p.148).

Assim, essa busca de legitimação da política, via Questão Social, não deixa transparecer seu caráter classista, mas mediatiza-se, pela transformação de políticas sociais de caráter público, de características privadas, indissociando-se de suas funções políticas e econômicas, servindo à funcionalidade do Estado capitalista, portanto, fragmentando a Questão Social, transformando sua questão política em expressões parcializadas e em sequelas setorializadas (SILVA, 2008, p.149).

Desta forma, a Questão Social, neste trabalho, se expressa na contradição do modo de produção capitalista, onde a riqueza gerada socialmente é apropriada pelos capitalistas, impedindo que o trabalhador usufrua dessas riquezas.

Portanto o fenômeno da urbanização brasileira, aqui apresentado, seria uma das expressões da Questão Social, geradas no seio do capitalismo, assim como a pobreza, o analfabetismo, o desemprego, a fome, dentre outras, devendo, portanto, fazer parte dos/das profissionais que tem a Questão Social como centralidade de sua ação profissional.

Por fim, esse cenário, que atravessa a cotidianidade do fazer profissional, afetando a condição de vida e trabalho da população usuária das políticas sociais, impõe a necessidade de construção de novas formas de intervenção na Questão Social, exigindo a discussão sobre o processo de trabalho no qual se insere o/a assistente social a as alternativas ao exercício profissional, chegando naquilo que define como sendo, os desafios contemporâneos para o Serviço Social, reafirmando sua compreensão de Questão Social como um "[...] conjunto de expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura que se expressa pela resistência dos trabalhadores [...]" (SILVA, 2008, p.160).

CAPÍTULO 1

APROXIMAÇÕES COM O CAMPO DE ESTÁGIO

1.1 INSERÇAO NO CAMPO DE ESTÁGIO: considerações iniciais

O estudante de Serviço Social quando ingressa na formação acadêmica, valoriza a possibilidade de inserção no campo de estágio, como o momento fundamental em que irá pela prática e intervenção construir os critérios de desenvolvimento e de validação da competência para a formação profissional e posterior inclusão no mercado de trabalho.

Em última instância, essas concepções reforçam a noção de que o mercado define quem é competente e quem não é, assim, a formação pela inserção no estágio garantiria uma aproximação à eficiência e eficácia por ele exigidas.

Ampliando essa reflexão, o Projeto Profissional do Serviço Social expresso nas Diretrizes Curriculares de 1996 (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS) define a competência profissional a partir de parâmetros que incluem não só as habilidades requeridas pelo mercado, mas também aquelas que indiquem a possibilidade do/da profissional apreender as necessidades reais dos usuários e de analisá-las em uma perspectiva de apreensão da totalidade social em suas dimensões/mediações particulares e singulares.

A partir destas perspectivas o Estágio Curricular na Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT se estabelece como disciplina obrigatória, com prescrição de carga horária mínima de 360 horas, constituindo-se como estágio supervisionado, acompanhado sistematicamente por um/a professor/a, supervisor/a acadêmico/a e por um/a assistente social, supervisor/a do campo de estágio na organização/instituição onde o mesmo se realiza.

Nossa inserção como estagiário na AMHP teve como palco, a principio, a ausência de um debate necessário, entre os/as estudantes do curso de serviço social e o departamento de serviço social da UFMT, o que provocou um conflito entre as legitimas intenções acadêmicas de se romper com um estágio configurado como mão de obra barata, que, por finalidade avilta salários e dribla encargos trabalhistas e as necessidades de permanência estudantil, insistentemente negada pelo Colegiado do Curso de Serviço Social.

Criou-se assim, uma tensão entre as expectativas sobre o estágio, com as quais os/as estudantes ingressam no curso de Serviço Social, em sua grande maioria, vindos dos extratos mais baixos da sociedade, e a intencionalidade do Projeto Profissional.

Essa ausência levou os/as estudantes do 7º semestre, turma de 2006, a se organizarem para garantir a permanência do campo de estágio na AMHP. Cabe ainda ressaltar que esta foi a última turma a estagiar na AMHP.

Conscientes de que o Conselho Federal de Serviço Social, Resolução CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008 que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, e que traz em seu Parágrafo 5º que cabe às Instituições Federais de Ensino Superior (As Unidades de Ensino, por meio dos coordenadores de curso, coordenadores de estágio e/ou outro profissional de serviço social responsável nas respectivas instituições pela abertura de campo de estágio, obrigatório e não obrigatório), e ao supervisor de campo averiguar se o campo de estágio está dentro das áreas do Serviço Social, e ainda se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas previstas nos artigos 4 º e 5 º da Lei 8662/1993 .

Assim, feitas essas considerações, contamos com o apoio da estagiária da AMHP: Hindianara Luana Rodrigues leite, professoras como Delma Rosa, Vera Bertolini, Maria Jacobina da Cruz Bezerra, Erivã Garcia Velasco, Gláucia Lelis Alves e outros, que mesmo entendendo que a prática de estagio não deve distanciar-se do projeto profissional comprometido com o desenvolvimento de novas competências, sociopolíticas e teórico-instrumentais no conhecimento da realidade social, pela simples intenção de garantir a permanência estudantil, acreditam que o fator permanência não pode ser simplesmente ignorado

A partir deste entendimento definiu-se que haveria uma divisão dentro do semestre, em dois campos de estágio, ou seja, o campo da assistência e o da habitação, sendo este último, remunerado. Cabe ainda reportar que a falta de campo de estagio continua a ser um entrave para os/as estudantes do curso de Serviço Social.

Isto posto, como primeiro momento da inserção no campo de estágio na AMHP, buscou-se compreender a forma como o sistema produtivo da instituição se organiza e os argumentos técnicos de normatização das atividades humanas utilizados pela instituição, também se buscou compreender o processo da repartição das funções e a sua natureza.

O intuito desta aproximação é o de perceber como essa fragmentação e distinção ocupacionais tem influência na execução do trabalho oferecido à comunidade, como também conhecer a coerência do arcabouço técnico, econômico, político, jurídico e social da política habitacional no setor de inserção da prática de estágio.

Com o objetivo de desenvolver a capacidade descritiva e analítica sobre as experiências vivenciadas no estágio, foi utilizado como metodologia pelo Professor Supervisor o relato das experiências através de Diários de Campo e de Relatórios Bimestrais, como também a elaboração de um Estudo Institucional para a produção do Plano de Estágio, sempre relacionados com o acúmulo teórico do Serviço Social e das Ciências Sociais, que subsidiaram os projetos de intervenção e de pesquisa, bem como do Relatório Final de Estágio.

Ao professor/supervisor acadêmico responsável pela disciplina de estágio supervisionado fica a incumbência de articular os conhecimentos teóricos à prática profissional vivenciada no estágio como define Oliveira (2004, pag. 69). E ainda na resolução CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008, no Artigo 7º:

Art. 7º. Ao supervisor acadêmico cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnicooperativas, teórico-metodológicas e ético-política da profissão (CFESS, 2008)[1].

Desta forma, os referenciais teóricos disponibilizados pelo professor supervisor de estágio, nortearam a tentativa de superarmos a imediaticidade da realidade de estágio, com objetivo a identificar e problematizar as mediações constitutivas da prática profissional.

Como proposta de avaliação, coube sistematizar as contribuições e dificuldades na elaboração dos instrumentos metodológicos propostos pelo Professor Supervisor de Estágio: Diário de Campo, Relatório Bimestral, Plano de Estágio, Projeto de Intervenção e Projeto de Pesquisa.

Considerando que a documentação tem um caráter dinâmico e flexível quando se consideram suas finalidades, enquanto base para a investigação e para o direcionamento do exercício profissional, a documentação proposta deve estar vinculada aos objetivos e exigências do trabalho profissional, ao arcabouço teórico e ético-político da profissão (LIMA; MIOTO; PRÁ, 2001, p. 01-2).

Assim, destaca-se a importância das análises e/ou diagnósticos sobre a realidade social que essas documentações proporcionaram, uma vez que se constituem em um instrumento capaz de possibilitar o exercício acadêmico na busca da identidade profissional, através de aproximações sucessivas e críticas, da reflexão da ação profissional cotidiana e revendo seus limites e desafios.

Entretanto, por vezes, não houve as reflexões necessárias para uma produção satisfatória, ocorrendo atrasos na entrega de diários de campo e até mesmo sua não elaboração, também houve atrasos na entrega dos relatórios ou com aprofundamentos teóricos rasos.

Essa crítica suscita a justificativas, que podem ser observadas na própria natureza do estágio, no caso remunerado. Contudo, isso não significa que o estágio não remunerado seja garantia de uma prática descolada das imposições institucionais que veem o estágio como mão de obra barata.

Outro fator apontado como limitações, está na intensidade de atividades acadêmicas e as atividades cotidianas presentes no estágio, que foram desenvolvidas no período de atuação de estágio. Entre essas atividades temos:

A participação nas reuniões de supervisão acadêmica de campo, atividades que compreendem a supervisão de estágio, referente ao espaço acadêmico e pedagógico para estudo, reflexão, orientação e avaliação da prática de estágio do/da estudante. Sendo uma disciplina do ensino teórico-prático do Serviço Social.

[...] professores-supervisores, assistentes sociais de campo e alunos são seres situados m um contexto histórico, cultural e social, não somente como produto, mas também como agentes. Quer dizer, além de serem produzidos por este contexto social, são capazes de criticá-lo e de transformá-lo. Nesta lógica, o processo de supervisão é percebido, não como algo predeterminado e inalterado, mas como dinâmico, como lugar e tempo de concretização do ensino-aprendizagem. Pode ser compreendido como espaço de contradições, de conflitos, mas também de realizações, de conquistas, de superação, de solidariedade, criatividade e liberdade. (LIBÃNEO, apud, LEWGOY; SCAVONI,2002, p.04).

Foram ainda realizados Estudos Teóricos em todo período de estágio, reconhecendo ser este, fundamental para a aproximação necessária na elaboração dos Projetos de Intervenção e Pesquisa, como também nas argumentações dos Diários de Campo e Relatórios Bimestrais, bem como, para superar as contradições institucionais já suscitadas.

Dentre as categorias apreendidas nestes estudos destacamos: Participação, entendida como condição para se buscar o Controle Social das políticas públicas pela população usuária, Democracia, entendida como uma perspectiva de garantia e ampliação de direitos além de outras categorias como: Justiça Social, Cidadania, Ética e Competência Profissional.

Considerando ainda, que, por estar em um setor com atribuições e competências específicas, os referenciais teóricos distintos ao campo de atuação, não puderam ser problematizado com meus pares, o que dificultou uma crítica mais ampla destas leituras.

Dentre as atividades desenvolvidas no campo de estágio estão:

O Atendimento a Solicitação de Lote, Isenção e Realização de Visitas Domiciliares: essas atividades se configuraram como cotidianas e imediatistas, portanto, contrária à concepção de Mioto (2001, p.148), que, considera que a visita domiciliar é um dos instrumentos que potencializa as condições de conhecimento do cotidiano dos sujeitos, no seu ambiente de convivência e que as visitas domiciliares "têm como objetivo conhecer as condições em que vivem tais sujeitos e apreender aspectos do cotidiano das suas relações, aspectos esses que geralmente escapam à entrevistas de gabinete." Entretanto, percebe-se que algumas visitas domiciliares tiverem somente, a função de "comprovar" as informações postas pelos usuários.

Essa "confirmação" teria uma função unilateral, a de determinar prioridades às demandas imediatas, já que os dados colhidos não são sistematizados, servindo apenas para determinar, entre os mais pobres, aquele que por prioridade será atendido.

Como foi problematizado acima a visita domiciliar, qualquer que seja a situação, vai resultar num relatório a ser apresentado por escrito.

Neste sentido, citamos Oliveira (2004, p. 03), onde afirma que:

[...] o relato é certamente o ponto de início do conhecimento da realidade, porque sintetiza o processo de prática teórica (conforme Althusser), aquela infinita confluência da ação profissional e o pensamento analítico (interpretação científica sobre essa mesma ação) e sua congruência científica.

No entanto, as visitas assumidas de forma indiscriminada culminou em uma rotina diária de elaboração de relatórios, prejudicando o desenvolvimento de um trabalho pautado no zelo pela qualidade dos serviços prestados, na defesa da universalidade dos serviços públicos, na atualização do compromisso ético-político com interesses coletivos da população usuária (IAMAMOTO, 1999, p.11).

Entendendo ainda, que o exercício da profissão prevê competências teórico-práticas, ético-políticas, técnico-operativas para exercer no campo de trabalho suas qualificações e funções profissionais, para além das rotinas institucionais e buscar apreender o movimento da realidade, detectando tendências e possibilidades nela presentes (IAMAMOTO, 1999). Assim, o grande número de relatórios com função exclusiva a burocratizar o atendimento dificultou ao par, estagiário e assistente social, refletir sobre esses elementos constitutivos da profissão e do fazer profissional.

Conclui-se, que, mesmo com uma atuação pautada nas dimensões da competência teórico-metodológica, ídeopolítica e técnico-operativa, em detrimento da frieza do processo burocrático e administrativo através do qual tivemos contato com os usuários, nossos instrumentais não se diferenciaram muito daqueles largamente empregados pela categoria em outros campos de atuação: observação, entrevista, visita domiciliar, visita institucional, elaboração da documentação em relatórios e pareceres, articulação com redes de recursos sociais, entre outros e que tiveram uma intervenção restrita a imediaticidade da demanda.

1.1.2 Projeto de Pesquisa

Como um esforço de entender e identificar estratégias de participação dos usuários da política habitacional, bem como os conceitos e matrizes teóricas que balizam a política habitacional brasileira, tendo ainda, como instrumento de pesquisa a leitura dos projetos que atualmente são desenvolvidos na AMHP, o campo de estágio possibilitou a elaboração da pesquisa, que trazemos, aqui, de forma sintetizada.

Assim e considerando que embora não exista uma apreciação segura do número total de famílias e domicílios instalados em favelas, loteamentos clandestinos, conjuntos habitacionais irregulares e outras formas de irregularidade administrativa e patrimonial, buscou-se afirmar que o fenômeno da irregularidade urbana está presente na maior parte das cidades brasileiras.

Excluídos do marco regulatório e dos sistemas financeiros formais[2]os assentamentos irregulares se multiplicam em terrenos frágeis ou em áreas não passíveis de urbanização, como encostas íngremes e áreas inundáveis, além de constituir vastas franjas de expansão periféricas sobre zonas rurais, eternamente desprovidas de infraestruturas, equipamentos e serviços que caracterizam a urbanidade. (ROLNIK, 2007, p. 06). Ausentes dos mapas e cadastros de prefeituras e concessionárias de serviços públicos, e inexistentes nos registros de propriedades em cartórios, esses assentamentos têm uma inserção no mínimo ambígua nas cidades onde se localizam.

Sendo um modelo dominante de territorialização dos pobres nas cidades brasileiras, a consolidação destes assentamentos é progressiva, eternamente incompleta e totalmente dependente de uma ação do Poder Público, já que para formas legais de expressão de pertencimento à cidade, esses assentamentos simplesmente não existem.

Assim, se configuram em uma engrenagem da máquina de exclusão territorial[3]que bloqueia o acesso aos mais pobres às oportunidades econômicas e de desenvolvimento humano que as cidades oferecem

Além disso, alimenta de forma permanente a relação política marcada pela troca de favores e manutenção de clientelas, limitando o pleno desenvolvimento de uma democracia verdadeiramente includente (RODGERS, 1995 apud ROLNIK, 1999, p. 102).

Finalmente, condena a cidade, como um todo a um padrão insustentável, do ponto de vista ambiental e econômico, já que impõe perdas ambientais e externalidades para o conjunto da cidade, muito difíceis de recuperar.

Um projeto de desenvolvimento do país, pautado pela inclusão social e ampliação da cidadania, não pode prescindir da tarefa de questionar fortemente esse modelo, em todas as escalas territoriais, e, mais ainda, propor alternativas.

Essas alternativas passam evidentemente pela inserção, no centro da agenda política urbana, da questão do "lugar" dos mais pobres na cidade (ROLNIK, 2007, p. 08).

Este seria, portanto, para o Ministério das Cidades, um dos eixos centrais da política urbana e, consequentemente, dos programas e ações propostos em projeto de "inclusão territorial" das maiorias, que garantisse não apenas a melhoria imediata das condições urbanas de vida dos mais pobres, como também a construção de um modelo mais includente e democrático de cidade para o futuro.

Essa alternativa passaria também pelo aproveitamento mais intenso da infraestrutura instalada, pela reabilitação e democratização de áreas consolidadas, degradadas ou subutilizadas.

Porém, há décadas os governos não têm atuado de forma descolada das "condicionalidades impostas" no campo do planejamento territorial urbano.

A única e derradeira referência a estratégias nacionais nesse campo se deu no período autoritário, conectada ao projeto de integração nacional dos governos militares e as práticas tecnocratas e antidemocráticas[4]

A democratização do país veio acompanhada de avanços no campo da gestão urbana, especialmente no reconhecimento do direito à moradia e à cidade e na incorporação dos mais pobres, como objeto de políticas urbanas.

Edésio Fernandes (2007), a esse respeito afirma que uma das principais características do processo de urbanização intensiva no Brasil é a proliferação de processos informais de desenvolvimento urbano ocorrido principalmente ao longo das décadas de crescimento nas cidades, mas, sobretudo, nas duas últimas décadas, período em que dezenas de milhões de brasileiros não tiveram acesso ao solo urbano e a moradia, senão por meio de processos e mecanismos informais e ilegais (FERNANDES, 2007, p.19).

No âmbito federal, a inclusão do capítulo de política urbana na Constituição e, principalmente, a aprovação do Estatuto da Cidade estabeleceram uma nova ordem jurídico-urbanistica, baseada na função social da cidade e da propriedade, no direito a cidade e na democratização plena da gestão urbana (ROLNIK, 2007, p.09).

Contudo, a garantia desses direitos na Constituição de 88 não foi suficiente para mudar o panorama deficitário da habitação, pois há que se reconhecer a diferenciação dos interesses e objetivos dos distintos atores coletivos da sociedade civil e a dimensão do conflito que está presente em suas relações.

Assim, temos que tratar da possibilidade da inclusão de novos atores coletivos na negociação e definição do que se entende por interesse público e na definição de políticas públicas que contemplem seus interesses e necessidades, como o direito a moradia digna.

A política habitacional do Ministério das Cidades pretende estimular os municípios e cidadãos a construírem novas práticas de planejamento do território municipal e de gestão democrática, por meio de programas, ações e transferência de recursos financeiros, além da disseminação desta nova cultura urbana, participativa, democrática, includente, redistributiva, sustentável, traduzida em ações de sensibilização, mobilização e divulgação. Assim para contemplar a diversidade dos municípios e respeitar as realidades locais, as ações seriam realizadas com parceiros locais, na sua maioria, entidades e segmentos integrantes do Conselho das Cidades.

Isto posto, o baixo índice de criação de conselhos e fundos municipais de habitação, na maioria das regiões como mostra o gráfico 01, frente à percentagem de municípios com assentamentos irregulares, gráfico 02, deve ser preocupação as pretensões expostas no Estatuto da Cidade.

Gráfico 01 - Índice de Criação de Conselhos e Fundos Municipais de Habitação

Fonte: IBGE, Diretório de Pesquisa, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2005/2008.

Gráfico 02 - Presença de assentamentos irregulares, cidades com mais de 500 mil habitantes

Fonte: IBGE, Diretório de Pesquisa, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa de Informações

Básicas Municipais 2008.

Com a pesquisa Perfil Municipal - MUNIC-IBGE 2000[5]se revelou a presença de assentamentos irregulares em quase 100% das cidades com mais de 500 mil habitantes, 80% das cidades entre 100 mil e 500 mil. Até nos municípios com menos de 20 mil habitantes, os assentamentos informais aparecem em mais de 30% dos casos.

A mesma pesquisa feita em 2008 sobre a percentagem de municípios com assentamentos irregulares é um "déjà vu" da situação encontrada em 2000.

Portanto, essas informações revelam que em oito anos pouco foi feito de efetivo para solucionar esse fenômeno.

A ausência de Conselhos de Habitação dificulta a obtenção de recursos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FHNIS, como é o caso do município de Cuiabá, onde segundo dados da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM "um dos maiores problemas é o déficit habitacional, que somente em Mato Grosso é de 127 mil casas".

Queremos problematizar, ainda, o conceito de participação adotado como "recurso gerencial" para compartilhar e dividir responsabilidades, ao invés de uma "estratégia emancipatória" que redistribui capacidade decisória do Estado.

Assim, a condução política que tem sido apresentada na criação da Política Habitacional, caracteriza-se por atores enfraquecidos em uma participação institucionalizada e de governos que se apóiam nas sinecuras que promove, além de "diretrizes gerais", que não criam meios e condições para que os demais atores possam entender e opinar sobre programas e ações.

Este quadro é agravado pela incapacidade governamental em garantir meios para monitoramento e avaliação "social" no desenvolvimento de plano, programas e projetos, que acabam tendo aspectos absolutamente funcionais a uma concepção mais gerencialista de participação.

Pautados pela legislação incidente, nas análises documentais e observando as matrizes teóricas da política habitacional e seus reflexos na Participação Cidadã no município de Cuiabá, bem como o desenho dos mecanismos que promovem a participação dos usuários nos programas e projetos habitacionais implementados pela AMHP, constituímos um arcabouço teórico a uma participação cidadã que traga a discussão de questões relevantes para o combate à pobreza e a exclusão social, e que não alimente em sua prática um reducionismo da categoria sociedade civil, operada por meio da transferência das responsabilidades sociais do Estado.

1.1.3 Projeto de Intervenção

Quanto à elaboração do Projeto de Intervenção, denominado - Estratégias de Participação Comunitária na Política de Reforma Fundiária do Município de Cuiabá, sua idealização teve como objeto, a participação da população no processo de Regularização Fundiária, tendo como parâmetros as determinações da política habitacional brasileira.

Cabe esclarecer que, embora o projeto em tela tenha sido inviabilizado decorrente de diversas circunstâncias, a realidade vivenciada no decorrer do estágio possibilitou apreensão da dinâmica da instituição, as determinações e fundamentos que balizam a política de habitação brasileira, as contradições presentes na relação formulação e implementação, particularmente quanto à participação dos demandatários por habitação cujo foco de atenção refere-se à Regularização Fundiária.

De acordo com a Política de habitação e de Regularização Fundiária do município de Cuiabá, mediante diversas ações, AMHP poderá doar, alienar, arrendar ou permutar bens de sua propriedade desde que estes atos representem o exercício de suas atividades operacionais regulares e sem prejuízo para o Município de Cuiabá, segundo a Lei Complementar nº 055 de outubro de 1999 em seu Art.1º.

O déficit habitacional apresenta-se imenso e em Cuiabá os dados revelam que o déficit é superior a 30 mil unidades (IPDU, 2007). Ainda, de acordo com dados Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano - IPDU, mais de 3 mil casas estão assentadas em área de risco que precisam ser remanejadas.

Por sua vez a AMHP, aponta que atualmente há mais de 8 mil famílias cadastradas que necessitam de moradia e que pagam aluguel com ônus superior a 30% de sua renda familiar, informação esta que pode ser contestada já que não há efetivamente uma sistematização dos dados colhidos nos atendimentos e das pré-inscrições realizadas no setor de regularização, bem como de articulação entre os departamentos da Agência.

Nesses locais em que as famílias em condição de pobreza se encontram sob diversas formas, a injustiça e a ilegalidade estão presentes, implicando em ausência de vida digna às famílias, haja vista que não têm acesso a água potável e energia, bem como acesso a informação, a alimentos de boa qualidade, e outros serviços, além da própria vida cultural que fica totalmente inviabilizada, (ROLNIK et all 2007, p. 251).

A irregularidade e a precariedade habitacional é um fenômeno urbano, sendo assim, faces das cidades brasileiras.

Assim, a política habitacional deve viabilizar o direito social à propriedade, o que amplia a base da cidade legal, "tendo que beneficiar" as famílias (na maioria de baixa renda). Vindo a cidade a ser vista enquanto territoriedade, ao mesmo tempo espaços de controle urbano e tributário, de controle social e acesso a benefícios e serviços, permitindo que os moradores tenham entre outros direitos, a ruas com endereços oficiais, imóveis para referência de crédito em instituições bancárias e comerciais, cadastro no IPTU, imóveis reconhecidos administrativamente e atendidos pelos serviços da Prefeitura.

Dentre os programas e projetos de responsabilidade da AMHP de Cuiabá, tem-se o de Regularização Fundiária respaldado no instrumento Lei nº 2.219 de 27/10/1984, que criou o PROTEGE – Programa Terra da Gente, sendo atendidos atualmente, 22 (vinte e dois) bairros no município de Cuiabá, a saber: Altos da Glória, Ana Poupina, Barbado, Barro duro, Bela vista, Campo velho, Canjica, Carumbé, Dr. Fábio Leite, Jardim Leblon, Nossa Senhora da Guia, Novo Horizonte, Novo Mato Grosso, Novo Milênio, Novo Terceiro, Planalto "setor D", Praieiro, Quarta-feira, Ribeirão do Lipa, Santa Helena, Três Barras, Vale do Carumbé, fonte (Lei 2219 de outubro de 1984)

Assim, a AMHP pelas prerrogativas da Lei deve buscar a formatação de uma proposta de política habitacional para o município de Cuiabá, a partir de discussões, não apenas pelos profissionais da área, mas também por todos aqueles profissionais, entidades e segmentos públicos e privados, que de alguma forma produzem habitação, loteamentos e afins.

Em decorrência da ausência de uma política urbana, os espaços ocupados na maioria das cidades, entre elas Cuiabá, apresentam ambientes degradados com precária infraestrutura, segregando pessoas e submetendo-as as condições de vida com má qualidade.

Assim, torna-se necessário a ampliação de políticas habitacionais com fins a atender as reais demandas da população de baixa renda direcionada para viabilização da melhoria das condições de vida e obtenção de moradia. (MCidades, 2007, pág. 25).

Neste sentido, o exercício da participação comunitária, pautada pelo trabalho social na urbanização de assentamentos precários deve garantir a elevação da qualidade de vida das famílias residentes nessas áreas.

Para tanto, os projetos sociais devem desenvolver-se por um conjunto de ações e atividades que busquem a mobilização e organização dessas comunidades, à educação sanitária e ambiental como também a implementação de atividades voltadas à geração de trabalho e renda.

Contudo, historicamente os programas e projetos implementados pela política habitacional, tem tratado o exercício da participação social, como uma obrigação burocrática.

Assim resumida, a participação torna-se mera formalidade legal, e é este sentido e neste nível que os projetos, implementados vêm sendo entendidos.

Na Instrução Normativa da CEF nº 50, de 6 de novembro de 2008, que regulamenta o trabalho social executado em intervenções de provisão habitacional e de urbanização de assentamentos precários das Ações e Programas geridos pelo Ministério das Cidades, traz como diretrizes gerais a participação da comunidade como um processo pedagógico de construção de cidadania e um direito do cidadão, de constante informação da população em um processo transparente pautado na relação de confiança.

No entanto, o que se percebe em muitos projetos é a verticalização das propostas, em que são atendidas unicamente as demandas que interessam à classe política e suas bancadas e ao mercado, pela ampliação de currais eleitorais e aos especuladores imobiliários.

Considerando que a maior parte da nossa população vive em condições de desemprego, subempregos e baixos salários, o que não permite o acesso as políticas de financiamento para fins habitacionais, os projetos implementados, deveriam, segundo a normativa acima citada, elaborar atividades voltadas à geração de trabalho e renda.

No entanto, os projetos direcionados a essa demanda, quando aplicado, têm sido geridos de forma improvisada, pela falta de estrutura física da comunidade e pela descontinuidade dos projetos que não possuem uma linha de financiamento específica que garanta a autonomia dos empreendimentos.

Portanto, justifica-se a ampliação de projetos que venham ao encontro das ações propositivas da AMHP e do fazer profissional do/da assistente social, no sentido da complementaridade dessa política.

Assim, é imprescindível a materialização da política pública habitacional, cunhada na ampliação de direito social, para que as pessoas, famílias e grupos sociais tenham acesso à cidade, devendo ainda haver um esforço coletivo, no sentido de contrapor a cultura mercantilista e de favor, presente nas políticas públicas brasileiras.

A preocupação central da prática de estágio é o entendimento de que a política habitacional não tem atendido as reais necessidades da população que se utiliza desse direito.

O Brasil, tanto em termos absolutos como em termos relativos, não pode ser considerado um país pobre, mas antes, como um país extremamente injusto, pois dentre os 54 milhões de brasileiros pobres, 22 milhões são indigentes (IPEA, 1999).

A intensidade de nossa desigualdade de renda, por sua vez, coloca o Brasil distante de qualquer padrão reconhecível, no cenário mundial, como razoável em termos de justiça distributiva (MCidades, 2005, p. 9).

Dentre as principais lições das experiências nacionais e internacionais, deve-se ressaltar que a formulação e avaliação dos programas de regularização, bem como a análise dos aspectos práticos e metodológicos do desenho dos projetos de regularização e de sua implementação, dependem, fundamentalmente, da compreensão da natureza e dinâmica dos processos que produzem a informalidade urbana, e que conformatam o desenho atual das cidades.

Acreditamos que para que os programas de regularização sejam formulados de forma adequada e que a discussão sobre tais programas sejam, verdadeiramente, descentralizadas e democratizadas, é necessário haver a parceria entre as esferas do poder público e da sociedade civil.

A discussão sobre a participação da população, com o objetivo de fortalecer o exercício da cidadania, o desenvolvimento comunitário e social e o combate à exclusão social, está presente na política Regularização Fundiária da AMHP. Portanto a criação de um projeto que de a dimensão que esse assunto merece, é fundamental para atender a demanda por habitação de forma ampliada, como determina o Manual da Regularização Fundiária Plena.

1.2 APRESENTAÇAO INSTITUCIONAL: campo de estágio

A AMHP de Cuiabá-MT foi criada a partir da lei complementar nº 055 de 04 de outubro de 1999 de autoria do executivo, e publicada na gazeta municipal nº 438 de 08/10/99, sob regime de autarquia, com autonomia jurídica, administrativa.

Sendo, assim, é competência da AMHP de Cuiabá-MT, conforme Lei Complementar nº 055 em seu artigo 2º, planejar e executar a Política Municipal de Habitação, propor e organizar a Regularização Fundiária do Município.

Assim, a função da Agência, consistiria no planejamento e implementação de programas e projetos, tendo que viabilizar a construção de moradias e entrega de lotes urbanizados, de acordo com o perfil sócio econômico dos cidadãos, compreendido entre a renda média de 0 (zero) e 6 (seis) salários mínimos.

Além dessas atividades, a AMHP teria a função de desenvolver projetos de melhorias e ampliações habitacionais pautados na ética, preservando a garantia dos direitos, previstos em lei, os quais também são de sua competência.

Quanto ao financiamento, estabelece a Lei Complementar 0185 de maio de 2009 que altera a Lei Complementar nº 055 de 04 de outubro de 1999[6]em seu artigo:

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular – FUMHAP através do qual serão administrados os recursos financeiros da Agência criada por este instrumento.

Art. 7º Comporão os recursos do Fundo de Habitação Popular:

I – As dotações constantes do Orçamento Municipal;

II – As contribuições, subvenções e auxílios específicos de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;

III – Doações de Entidades privadas;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V – Recursos provenientes de convênios ou acordos firmados com entidades financeiras públicas ou privadas;

VI – O produto da alienação de bens por ele adquiridos ou a ele incorporados;

VII – outras receitas destinadas ao FUMHAP.

Segundo ainda o artigo 5º da Lei de criação, a Agência Municipal de Habitação deve observar as normas legais do regime das autarquias devendo os recursos serem administrados pela Agência através de conta corrente específica, movimentada pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo e Financeiro.

Desta forma apresenta-se à estrutura organizacional da agência, segundo o organograma disponibilizado pela Agência, e exposto abaixo:

Quanto ao quadro de trabalhadores públicos que desenvolvem as atividades inerentes a AMHP está assim constituído:

Tabela 1 – Quadro de profissionais que atuam na AMHP - 2009

Tipo de profissional	Vínculo	Quantidade
Assistente social	Estatutário/a	06
Assistente social	Contratado/a	04
Engenheiro civil	Contratado/a	01
Oficial administrativo	DAS - 5	01
Assessor Jurídico	DAS - 3	01
Assistente licitação	DAS - 4	01
Estagiário/a de SES		10
Diretor Técnico	DAS - 2	01
Diretor administrativo e Financeiro	DAS - 2	01
Diretor Presidente		01
Coordenador de Projetos e Obras	DAS - 4	01
Arquiteto		01
Topógrafo		01
Coordenação de Ação Social e Regularização Fundiária	DAS - 4	02
Coordenador administrativo e financeiro - CAF	DAS - 4	01
Motorista	DAS	03
Coordenador da Carteira Imobiliária	DAS - 4	01

Fonte:Informações adaptadas do regimento interno da AMHP, 2000.

1.2.1 Programas Habitacionais e de Regularização no Município de Cuiabá

Atualmente, estão em desenvolvimento os seguintes programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária no município de Cuiabá: Programa Habitar Brasil – BID/PHBB/Cuiabá-MT; Programa de Arrendamento Residencial – PAR; Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS; Projeto Vale do Gumitá

Programa Habitar Brasil – BID (PHBB)

O Programa PHBB destina recursos para o fortalecimento institucional dos municípios e para a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e de ações de intervenção social e ambiental através dos subprogramas:

PHBB/Cuiabá-MT.

O Programa trabalha com famílias que residem em áreas de risco localizadas no entorno da Micro Bacia do córrego Três Barras, sendo os bairros: jardim Brasil, Três Barras, Dr. Fábio Leite, Altos da Serra, Jardim Eldorado, Sol Nascente, Centro América, Nova Conquista, João Pinheiro, 1º de Março, Tancredo Neves e Vila Rosa.

Desde o início do Programa PHBB em 2001, já foram remanejadas e atendidas 592 famílias para os bairros Umuarama II e Jardim das Aroeiras.

No ano de 2007, como estava previsto, foi realizado o remanejamento de mais 163 famílias para o loteamento denominado Jardim Paraná complementando e finalizando o Programa.

Programa de Arrendamento Residencial – PAR

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do Ministério das Cidades, é financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR[7]e executado pela CEF, que recebe as solicitações e libera os recursos a serem aplicados em cada município. Todos os estados da Federação, mais o Distrito Federal, podem solicitar participação no programa.

O PAR foi criado para ajudar estados e municípios a atenderem as necessidades de moradia da população de baixa renda, especificamente aquelas famílias que recebem até 6 salários mínimos e vivem em centros urbanos. Funciona mediante construção e arrendamento de unidades residenciais, com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.

Residenciais atendidos: Residencial Recanto do Salvador, Residencial Maria de Lourdes e Residencial Despraiado.

Para que as famílias possam se cadastrar, estas precisam apresentar os seguintes documentos: - RG (Documento de Identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física), Carteira de Trabalho e Título de Eleitor e uma taxa de inscrição = R$14,80 (Quatorze reais e oitenta centavos).

Quando casado, os documentos acima descritos devem ser do casal. Quando viúvo, certidão de óbito.

As inscrições feitas na AMHP, são encaminhadas para a CEF que faz a análise financeira do pretendente, solicita documentos para a comprovação de renda e pesquisa sobre restrições de crédito (SPC e SERASA).

Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS

Além dos programas mencionados, a AMHP desenvolve o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS

O Programa de Habitação de Interesse Social irá remanejar famílias que residem nos loteamentos Vila Rosa e Novo Mato Grosso, e tem como objetivo a melhorias das condições de vida desses moradores, pois prioritariamente são residências que estão localizadas na Área de Preservação Permanente - APP.

As famílias remanejadas estão sendo acompanhadas por um determinado período por uma Equipe Social da própria Agência de Habitação. Neste acompanhamento estão sendo executadas ações que visem à organização e participação comunitária, bem como capacitação para geração de trabalho e renda.

Essas famílias receberão unidades habitacionais que serão construídas no loteamento municipal Altos da Serra e Dr. Fábio Leite.

Serão construídas 51 Unidades Habitacionais Padrão Popular com 32 m². Contará com iluminação pública nas vias onde serão construídos os domicílios, construção de calçadas e arborização em frente aos domicílios construídos, e desocupação e recuperação da APP[8]

Os recursos previstos são oriundos do Orçamento Geral da União – OGU, Unidade Orçamentária FNHIS e o regime de produção estabelecido é o de empreitada.

Atualmente quase todos os córregos que cortam a área urbana de Cuiabá têm suas margens ocupadas indevidamente por famílias de baixa renda. E todos os anos, registram-se ocorrências de enchentes e alagamentos, desabrigando essas famílias.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de Cuiabá definiu como áreas prioritárias de atendimento para fins de execução da sua Política Habitacional. Iniciou os reassentamentos com os Programas Emergenciais com entrega de 800 Unidades e o Programa Habitar Brasil-BID com entrega de 755 Unidades Habitacionais. Esses Programas atenderam as famílias residentes às Margens da Bacia do Córrego Três Barras que foram atingidas pelas enchentes ocorridas em abril de 2001.

No momento, a Prefeitura estuda a viabilidade econômica e estrutural para implementação do Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Vale do Córrego Gumitá e Revitalização do Entorno. Esse trabalho prevê o reassentamento das famílias em situação de urbanização de risco na extensão do Córrego.

O Projeto de Habitação de Interesse Social tem como área de intervenção um trecho do Córrego Gumitá, e será contrapartida para implementação deste programa de recuperação das áreas degradadas. Tal proposta se encontra em fase de estudo e planejamento.

Como a ocupação destas áreas serão cenário a justificativas de analise neste trabalho e por constituírem área intervenção de estágio, considera-se importante caracterizá-las no presente estudo.

O loteamento Vila Rosa, situado entre o CPA III e o Novo Mato Grosso, surgiu de uma situação de ocupação da área do CPA. Sua extensão é de aproximadamente de 6,58 km, divididos em 13 quadras. A regularização foi realizada, parcialmente, em 1993.

Esta ocupação ocorreu na mesma época que a do bairro Tancredo Neves e da mesma forma que o anterior teve o projeto de regularização aprovado na Prefeitura, em 07/07/1992 na modalidade de desmembramento. À época, conforme plantas dos Núcleos Habitacionais CPA"s elaboradas anteriormente pela Cohab-MT, este local era destinado à área pública. Hoje conta com 186 lotes regularizados.

Em 1995, a Prefeitura de Cuiabá abriu um canal para fazer rede de esgoto, porém com um período de chuva atípico que atingiu gravemente o bairro, o que se viu foi a transformação desses canais em enormes crateras, com risco de desabamento dos barracos. Não só o desabamento foi motivo de preocupação dos moradores, mas o lixo jogado no córrego impediu que as águas fluíssem normalmente, transbordando e invadindo as casas.

Por fim, a fortes chuvas ocorridas em 2001, levou a Defesa Civil a condenar algumas casas do Vila Rosa.

Já o loteamento Novo Mato Grosso surgiu da ocupação não regulamentada pelo Estado. A área fora dividida em parte 01 e 02, sendo que a parte 01 trata-se de área do município, tendo sido regularizado pelo Programa Terra da Gente – PROTEGE a partir de 1984. Situando-se na Região Administrativa Leste. Tem por limite norte o córrego Gumitá, apresentando problemas devido a essa localização.

Também por ocasião das chuvas torrenciais e enxurradas de 2001 foi uma das localidades que mais sofreram as consequências desses eventos, no entanto, foi divulgado pela imprensa local, em 2003, que pelo menos 15 casas continuavam situadas a menos de 30 m do córrego, com o risco de desabamento.

Havia resistência dos moradores, que temiam a transferência para um local em que não dispusessem dos equipamentos sociais, tais como posto de saúde e escola.

Em novembro de 2004, a ponte sobre o córrego Gumitá que ligava o bairro Novo Mato Grosso ao Bairro Morada da Serra caiu em consequência de um temporal, impedindo a passagem de veículos e interrompendo o acesso do transporte coletivo. Em 2006 foi reformada através de uma parceria entre Município de Cuiabá e o Governo do Estado, sendo reinaugurada no mesmo ano.

A área de intervenção do Projeto que está sendo desenvolvido é a área de urbanização de risco que está situada às margens do Córrego Gumitá, levando em conta os 30m, conforme Lei Ambienta. Esta área localiza-se entre a Avenida do CPA e a foz no Córrego Três Barras, totalizando 5 (cinco) Km. Os trechos correspondentes à intervenção são: Vila Rosa na margem esquerda e Novo Mato Grosso na margem direita.

De modo geral os loteamentos que estão sofrendo a intervenção, possuem infraestrutura precária. Em relação à rede de esgoto, somente o Loteamento Novo Mato Grosso conta com uma rede parcial, assim os dejetos são lançados diretamente no Córrego, contribuindo com a degradação ambiental e a contaminação da água.

Quanto ao serviço de abastecimento de água, na maioria das casas, não há instalação de hidrômetros. A coleta de lixo não acontece de forma regular, obrigando os moradores a despejarem seus lixos no córrego ou mesmo enterrarem em seus quintais.

Quanto ao aspecto da utilização do serviço de energia elétrica, somente algumas residências do loteamento Novo Mato Grosso utilizam regularmente o serviço, as outras possuem ligações clandestinas (gambiarras). A iluminação pública em ambos os bairros, segundo informação dos próprios moradores, não é deficitária.

As ruas do loteamento não são asfaltadas, exceto uma via que integra os loteamentos Vila Rosa e Novo Mato Grosso ao CPA III, sendo que nesta via trafega a única linha de ônibus que liga os loteamentos ao centro do município, ou mesmo a outros bairros do entorno.

O tipo de habitação é, na grande maioria, de alvenaria, sem qualquer tipo de acabamento como reboco ou piso. Muitas apresentam péssimas condições de habitabilidade, com acúmulo de lixo nos quintais.

Os Loteamentos Novo Mato Grosso e Vila Rosa contam com os seguintes equipamentos e serviços:

Tabela 2 - Equipamentos e Serviços comunitários: Novo Mato Grosso e Vila Rosa

NOME DA INSTITUIÇAO	OFERTA DE ATENDIMENTO	ENDEREÇO	CAPACIDADE E/OU ATENDIMENTO
Escola Municipal Irmã Maria Betty de Souza Pires	Ensino Fundamental e Educação Infantil	Rua: Andradina nº 99 Bairro: Novo Mato Grosso – Tel.: 3027-4221	Capacidade: 600 alunos Atende: 324 alunos
Programa Saúde da Família - PSF	Ações preventivas de saúde a famílias residentes nas comunidades inscritas.	Novo Mato Grosso – Endereço não Informado	Total de famílias atendidas: 970 Total de pessoas atendidas: 3.442

Fonte: Informações adaptadas da pesquisa cadastral realizada pela equipe social da AMHP

O PSF atende sete micro-áreas, sendo elas: Novo Mato Grosso, Vila Rosa, Três Lagoas e parte do Tancredo Neves.

O bairro Vila Rosa não possui nenhum equipamento comunitário à disposição da população. Segundo o poder público, essa situação é decorrente do fato de que a área é uma ocupação irregular.

No bairro Novo Mato Grosso há um grupo de idosos com 68 participantes e uma associação de moradores. Esses grupos desenvolvem suas atividades e reuniões no centro comunitário. Conta ainda com uma Organização Não Governamental denominada Fundação Terra – Desenvolvimento Socioeconômico, cultural e ambiental, que atende pessoas em tratamento de desintoxicação química.

A proposta do PHIS que envolve as comunidades dos bairros Vila Rosa e Novo Mato Grosso preveem o reassentamento das 51 famílias para duas outras localidades: loteamento Dr. Fábio Leite e Altos da Serra.

O Loteamento Dr. Fábio, área de reassentamento das famílias cadastradas no projeto, surgiu da ocupação de área particular em 1997, tendo se consolidado após negociações entre a prefeitura de Cuiabá e os proprietários. A comunidade dividiu o bairro da seguinte maneira: da quadra 01 até a 124 denominam Loteamento Dr. Fabio Leite e da quadra 125 até 214, do loteamento Altos da Serra. Esta divisão, porém, não é reconhecida pelo Poder Executivo, que considera todas as 214 Quadras como Loteamento Dr. Fábio Leite.

No ano de 2001, este loteamento foi "beneficiado" com recursos do Orçamento Geral da União, através da implantação do Projeto de Remanejamento Emergencial, que atendeu famílias desabrigadas pelas enchentes, onde foram construídas 150 unidades habitacionais.

Outra obra recebida nesta área foi o reassentamento das famílias que estavam em APP, à margem de córrego, pelo Programa Habitar Brasil BID - PHBB, que priorizou a micro-bacia do Córrego Três Barras pelo fato de ter sido a mais afetada pelas enchentes.

Através deste Programa foi possível o remanejamento de cerca de 150 famílias das áreas de risco e a reconstrução da ponte que dá acesso ao Jardim Brasil, Novo Horizonte e CPA IV, beneficiando toda a comunidade com facilidade de acesso.

A partir da regularização da situação jurídico-fundiária do Loteamento Dr. Fábio, a prefeitura passou a realizar no bairro diversas obras, como a pavimentação das vias principais e a construção de caixas d"água para abastecer a comunidade. A empresa concessionária da rede de energia instalou redes oficiais, substituindo as ligações clandestinas por ligações legais e provendo a iluminação pública.

O loteamento ainda não conta com uma rede de esgotamento sanitário e as moradias utilizam-se de fossas rudimentares para o escoamento dos dejetos.

Quanto aos equipamentos e serviços públicos dos Loteamentos Dr. Fábio Leite e Altos da Serra ver a tabela 3, abaixo:

Tabela 3 - Equipamentos e Serviços comunitários: Dr. Fábio Leite e Altos da Serra

NOME DA INSTITUIÇAO	OFERTA DE ATENDIMENTO	ENDEREÇO	CAPACIDADE E/OU ATENDIMENTO
Escola Municipal Dr. Fábio Firmino Leite	Ensino Fundamental	Av. Princesa Daiana s/nº Bairro: Altos da Serra Tel.: 3027-4384	Capacidade: 580 - 600 alunos. Atende: 700 alunos.
Escola Municipal Celina Fialho Bezerra	Ensino Fundamental	Rua: Bahia qd. 58 s/nº Bairro: Dr. Fábio Leite Tel.: 3025-7397	Capacidade: 430 alunos. Atende:438 alunos.
Escola Estadual João Crisóstomo de Figueiredo	Ensino Fundamental e Médio	Rua: Bandeirantes qd. 74 s/nº Bairro: Dr. Fábio Leite Tel.: 3649-4079	Capacidade: 1.300 alunos. Atende: 780 alunos.
ADRA-IMEC (Instituto Filantrópico da Igreja Adventista)	Creche	Rua: Paranatinga s/nº Bairro: Dr. Fábio Leite Tel.: 3315-3313	Capacidade: 150 crianças. Atende: Não Informado.
Creche Municipal Edna Catharina Pierre Ricci	Creche	Tel.: 3023-3719 – Altos da Serra.	Capacidade: 70 Crianças.
PSF – Altos da Serra I	Consultas médicas previamente marcadas.	Tel.: 3617-1339/1710	Capacidade: 223 consultas mensalmente e 595 visitas domiciliares.
PSF – Altos da Serra II	Consultas médicas previamente marcadas.	Tel.: 3617-1710	Capacidade: 616 pessoas atendidas mensalmente.
PSF – Dr. Fábio Leite I	Consultas médicas previamente marcadas.	Tel.: 3649-2150	Capacidade: 357 pessoas atendidas diariamente.
PSF – Dr. Fábio Leite II	Consulta médicas previamente marcadas.	Tel.: 3649-5725	Capacidade: 1.500 pessoas atendidas mensalmente.
Centro de Atendimento Básico (sopão)	Atendimento de demandas públicas.	Tel.: 3051-9832 e 3025-5725	Atende 267 crianças/mês.

Fonte: Informações adaptadas da pesquisa cadastral realizada pela equipe social da AMHP

O loteamento Dr. Fábio Leite/Altos da Serra possui vários grupos comunitários que desenvolvem ações que visam beneficiar o loteamento e a organização comunitária local.

Em relação à organização comunitária da pessoa idosa, existem três grupos, sendo um no loteamento Altos da Serra e dois no loteamento Dr. Fábio Leite. Estes grupos realizam suas reuniões no Centro Comunitário e no Centro de Atendimento Social Básico. Outra organização comunitária atuante no loteamento é a Associação de Moradores.

A comunidade possui ainda um Clube de Mães que realiza reuniões e busca parcerias para desenvolvimento de cursos de artesanatos. Possui também dois Grupos de Jovens – um que atua pela Igreja Católica e outro que busca realizar festividades no bairro.

Quanto às famílias a serem reassentadas, estas atendem aos critérios básicos do Programa Habitação de Interesse Social – PHIS. No diagnóstico apresentado através do novo recadastramento socioeconômico, percebem-se as seguintes realidades: as famílias são compostas em média por quatro ou cinco membros, vivem em situação de vulnerabilidade social e em área insalubre, situada às margens do Córrego Gumitá, principalmente pelo odor e a umidade que a área apresenta.

A grande maioria das pessoas cadastradas e/ou chefes de famílias está empregada no mercado informal, sem garantias trabalhistas e previdenciárias, ou seja, são trabalhadores na área da construção civil (pedreiro ou servente de obra), manicure, diarista, entre outros. Estas famílias conseguem aumentar a renda através de programas sociais federais, ainda que nem todas sejam por eles atendidas.

As despesas dessas famílias são em boa parte composta com necessidades básicas, como as aquisições de alimentos. No que diz respeito ao abastecimento de água e de energia elétrica, muitas residências possuem ligação clandestina, não onerando a renda familiar.

Durante o levantamento socioeconômico e no recadastramento realizado pela AMHP, percebeu-se que o título de chefe da família ainda é entendido pela figura masculina, contudo a maioria destes chefes atualmente é representada pela figura feminina. As mulheres chefes de família representam um número significativo na pesquisa sócio-econômica realizada, com escolaridade baixa. A maioria estudou, mas não concluiu o ensino fundamental. Trabalham como diaristas ou domésticas. A renda familiar é em média de 1 a 2 salários mínimos. São mulheres com uma faixa etária de 30 a 40 anos.

O PHIS destina-se à inclusão social e habitacional de família de baixa renda, que atualmente residem em - APP, às margens do córrego Gumitá, conforme já assinalado anteriormente.

Dentre as inúmeras discussões quanto à Questão Social no município de Cuiabá, é muito enfatizado a da falta de habitação adequada e digna às famílias de menor poder aquisitivo.

Dessa maneira, o PHIS prevê a melhoria da qualidade ambiental da cidade, com a recuperação de um ambiente degradado através da limpeza da área de urbanização de risco e, posteriormente, sua revitalização.

Esta intervenção propiciará a melhoria da qualidade de vida da população beneficiária, contribuindo na diminuição dos problemas sociais e ambientais e auxiliará na redução do déficit habitacional, além de proporcionar a esses beneficiários o exercício de sua cidadania.

O PHIS pretende, assim, promover o acesso à moradia, com melhoria de habitabilidade, preservação ambiental, vinculando também processo de desenvolvimento social. Desenvolvido pela AMHP, conta com uma equipe técnica constituída por assistentes sociais e engenheiros civis, além de estagiários do curso de Serviço Social.

A AMHP estabelece parcerias para implementar esse programa, entre as quais podemos destacar:

- Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH: Suporte total para as ações de inserção aos Programas Federais, inserção das famílias no Cadastro Único;

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMADES: através de ações educativas no resgate a preservação do Meio Ambiente;

- Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMTDET: com realização de cursos e oficinas sobre desenvolvimento de ações para inclusão nos programas desta secretaria;

- Secretaria Municipal de Infraestrutura: que irá dispor de caminhões para as mudanças e mão de obra para realizar tal ação.

Através do exposto, podemos perceber que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população que vive em área de risco, esclarecendo a mesma sobre o processo de retirada e reassentamento. Busca propiciar a participação comunitária durante a execução do projeto.

Projeto Vale do Gumitá

Outra proposta desenvolvida pela AMHP é o projeto "Vale do Gumitá", idealizado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá e desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento Urbano - IPDU.

Está sendo executado em conjunto com todas as Secretarias do Município com a finalidade de recuperar áreas degradadas do Córrego Gumitá e revitalização do seu entorno.

Um dos objetivos do Projeto é fazer a remoção e reassentamento de famílias que vivem em áreas de risco, além da contenção de processos erosivos do córrego.

Prevê ainda a revitalização da área da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, incluindo atividades de Educação Ambiental, bem como desenvolvimento de ações que visem promover a sustentabilidade de outros projetos ambientais a serem implantados no local.

Outro objetivo é implantar um parque linear (Avenida parque) ao longo do córrego e a recuperação da vegetação de suas margens.

Os recursos para a execução do Projeto serão oriundos de empréstimos contraídos junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia da Prata - FONPLATA.

A ocupação desordenada das margens do córrego Gumitá teve início a partir da implantação dos Núcleos Habitacionais CPA I, II, III e IV e do Novo Horizonte, pela Cohab-MT. A ocupação do CPA I ocorreu em 1979, o CPA II em 1981, o CPA III em 1982, a Morada do Ouro em 1984 e o CPA IV em 1985.

Esses núcleos habitacionais serviram como principal polo de atração para o estabelecimento de habitações às margens do córrego, uma vez que essa área dispunha de infraestrutura urbana, facilidade de transporte coletivo e equipamentos sociais.

A partir destes fatos, foram surgindo as seguintes ocupações às margens do córrego Gumitá: as localidades atualmente denominadas de Tancredo Neves, Centro América, Vila Rosa, Novo Mato Grosso, Novo Horizonte e Planalto.

A área de intervenção deste projeto abrange duas áreas distintas: A grande área definida pelas margens do Córrego Gumitá e a área prevista para o remanejamento.

Cabe ressaltar que foi realizada uma pesquisa em toda a área da margem do Córrego com a população que abrange também famílias que serão/estão sendo atendidas pelo projeto, para que sejam remanejadas ou indenizadas.

Desta pesquisa pode-se agrupar a população alvo do projeto da seguinte forma:

• Imóveis que integram o Projeto: 1065

• Famílias a serem remanejadas pelo Projeto: 500

• Famílias a serem indenizadas: 565

• Famílias a serem remanejadas pelo Programa de Habitação de Interesse Social: 48

Famílias a serem remanejadas pelo Programa Habitar Brasil – BID: 127

As áreas de intervenção estão situadas ao longo da margem do córrego, sendo que essas áreas são conhecidas em geral a partir do nome do bairro ou loteamento os quais estão próximos, mas com processos históricos bastante distintos.

O Loteamento Centro América surgiu em 1989, através de ocupações de uma área particular e integrava o loteamento Tancredo Neves, tendo no princípio sido ocupada por aproximadamente 20 (vinte) famílias. Este loteamento não possui infraestrutura adequada, tendo como principal conquista a obra institucional "Casa do Albergado", além de contar com o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Jovem da Igreja Católica – JUCAP, que realiza mobilizações e eventos em prol da comunidade.

Já o Loteamento Tancredo Neves teve seu processo histórico iniciado em 1987, através de um processo de ocupação resultante de lutas e processos de reintegração de posse.

Deste período até os dias atuais o loteamento se tornou para seus moradores um bairro que ainda necessita de toda a infraestrutura urbana. Uma das principais reclamações e luta dos moradores foi pela rede de esgoto.

Segundo dados da biblioteca do IPDU os moradores tiveram como principais reivindicações na década de 90:

Segurança: os moradores solicitaram a implantação da Polícia Comunitária, pois a segurança era de jurisdição do 3º batalhão da Polícia Militar que está lotada no CPA e a estrutura não atende toda a região;