EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

_____________________________, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade n°. , inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliada à Rua , vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada e procuradora infrafirmada, com endereço para receber citações/intimações situado , com fundamento nos artigos 1.728 e subseqüentes do Código Civil, requerer:

TUTELA DE MENOR C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA

pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir:

I – DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA

A requerente é avó paterna da menor, nascida no dia …exibir mais conteúdo…

Ressalta-se que a requerente, desde já, compromete-se a viajar ao Brasil sempre que puder, mantendo vínculo com a família materna.
Por fim, a criança também manifestou sua vontade de morar com a avó paterna na -------. Ademais, para matriculá-la em uma instituição de ensino, é imprescindível a guarda da criança, a qual é objeto da presente ação.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA

A priori, faz-se imprescindível trazer à baila o dispositivo previsto em nossa Constituição Federal vigente que versa sobre as garantias da criança e do adolescente:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim, o artigo em consideração é, de per si, uma declaração dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assim como os direitos da pessoa humana referidos em toda a Constituição lhe são também inerentes, sendo esta a regra da proteção integral.
Segue-se neste sentido uma firme corrente mundial, tendo a própria Convenção Internacional de Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24.09.1990, reafirmado este