ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA/BA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(..), brasileira, solteira, Merendeira, portadora do RG nº: (...) e inscrita no CPF (..), representante legal dos menores impúberes (..), residente e domiciliada no endereço (..), vem por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo) (..), devidamente inscrita nos quadros da OAB/BA, sob o número (..), com escritório estabelecido na cidade de (...), para notificações e intimações na Rua(..), nº 28, sala 01, Bairro Centro, CEP: 0000-000, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor
RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 537 e seguintes da IN INSS/PRESI nº: 77/2015, contra a …exibir mais conteúdo…

Situação esta que se iniciou no ano de 2010 quando sua companheira passou no concurso público para a função de Merendeira com lotação naquela localidade, conforme CNIS de folhas nº: 19, antes disso moravam juntos em aglomerado urbano no mesmo município desde o ano de 2004, conforme declaração da COELBA anexada aos autos, tanto o é que quando faleceu deixou uma filha de apenas dois meses de vida, outro com cinco e a mais velha com dez anos, comprovando a instituição familiar. Ainda, tanto a pesquisa externa pra confirmar a união estável quanto a para confirmar a qualidade de segurado especial tinham que terem sido realizadas nos endereços onde tais eventos se davam. Assim, a convivência pública, notória e continuada do casal se dava no povoado de Itiquira e não no endereço comercial localizado na cidade perto do posto São Marcos. Do mesmo modo, o exercício da atividade rural era realizado na fazenda várzea e não em um endereço na cidade. Desse modo, restou demonstrado que o processo administrativo foi instruído de forma equivocada e a então necessidade de correção do mesmo, com a consequente concessão do benefício, por ser medida que melhor condiz com a justiça. O que afirma a pertinência da propositura do presente Recurso Ordinário, afim de que seja concedido o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado especial.

2. DO