Contrarrazões- inss

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DECIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos em referencia, que lhe promoveu XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, no prazo legal, apresentar

CONTRA RAZÕES

Ao Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em peça apartada, a qual requer seja recebida e processadas na forma da lei.

Termos em que pede e aguarda deferimento,

Campinas, 05 de agosto de 2011.

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO …exibir mais conteúdo…

2º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" (alínea "a"), assim como "não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (alínea "b"). Se assim ocorre com as parcelas devidamente concedidas, ao longo do período de duração da relação de emprego- Que não assumem caráter salarial, com maior certeza será indenizatório o valor

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