EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP
Processo nº
Nº de ordem:

____________________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO
A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver os valores pecuniários por ela pagos, E COBRADOS INDEVIDAMENTE, bem como, indenização moral, visando adequar a relação consumerista …exibir mais conteúdo…

4. ALÉM DISSO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 51, IV, DISCIPLINA QUE "SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: IV. ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE". DESTA FEITA, A BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO NORTEADOR DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, TEM COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES O CONTROLE DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES, DE FORMA A EVITAR O ABUSO DE DIREITO. 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM MOSTRA-SE ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A PRINCIPIOLOGIA ADOTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 6. INEGÁVEL QUE, VERIFICADO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, INTERMEDIADO POR CORRETOR, É DEVIDO O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO (ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL). CONTUDO, É ÔNUS DE QUEM CONTRATA O SERVIÇO DE CORRETAGEM, IN CASU, O VENDEDOR DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DA COMISSÃO. ACRESCENTA-SE O FATO DE QUE O CUSTEIO DAS DESPESAS COM CORRETAGEM NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS DEVERES SECUNDÁRIOS DO COMPRADOR, ESTABELECIDOS PELO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. 7. VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E NÃO CONFIGURADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL,