ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº: E-xxxxxxx

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do Conselho de Disciplina, promovida pela Corregedoria Geral Unificada, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua advogada, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS.
PRELIMINARMENTE postula pela Inépcia do Libelo Acusatório pela razão da peça não ter apontado, mesmo que de forma sistemática, pois fulcro do artigo 77 do CPPM, faz-se necessário que a peça de denúncia contenha os elementos indispensáveis para a sua propositura.
Em que pese a preterição na …exibir mais conteúdo…

Assim, todos os elementos supracitados e de fundamental importância para que seja caracterizado o ato infracional, lançam por terra qualquer possibilidade de imputação criminal, sendo dessa forma, constituem elementos suficientes para que seja determinada a absolvição do acusado, bem como determinado o arquivamento do processo.

Contudo outros elementos devem ser trazidos a baila, pois justificam que o acusado não infringiu qualquer norma jurídica e cumpriu com o seu dever legal.

Nos autos do processo criminal o próprio nacional SANDRO nega que tenha dado qualquer quantia ao acusados e afirma que entregou tão somente seu cartão de visitas contendo seu telefone, salientando que o nacional supracitado não tem qualquer vínculo com o posto de gasolina.

Em que pese o acusado tenha estado no local, nenhum dos funcionários e proprietários do estabelecimento, principalmente xxxxxx, que é gerente e xxxxxxx proprietária garantem que jamais forma oportunados pelo acusado.

Destaca-se mais uma vez que em nenhum momento as mídias acostadas aos autos foram submetidas a perícia imparcial, neste diapasão não há qualquer garantia de que as imagens contidas nos laudos em anexo sejam as mesmas do CD.

Ora, como se pode concluir que não houve qualquer ato ilícito por parte do acusado, pois além de pessoas envolvidas como depoentes negaram que