EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA)

Ref. Processo nº (número)

CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir.

PRELIMINARMENTE
1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo …exibir mais conteúdo…

José, na tentativa de satisfazer seu crédito, utilizando-se, para tanto, de ameaça com o emprego de arma de fogo. A pretensão, no entanto, não foi alcançada.
Necessário dizer, pois, que não havendo obtenção de vantagem indevida, descaracterizada está a prática do crime de extorsão, pelo qual o réu está sendo acusado.
No presente conflito, há tentativa de fazer justiça com as próprias mãos, há exercício arbitrário de suas