modelo de apelação tribunal do juri
PROCESSO Nº 2000.36.00.005959-0
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Josino Pereira Guimarães
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República abaixo assinado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde já, após cumpridas as formalidades legais, pelo seu recebimento e posterior abertura de nova vista, para oferecimento das pertinentes razões recursais. Após contrarrazoado, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento e provimento.
Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2011.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO
PROCESSO Nº 2000.36.00.005959-0
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Josino Pereira Guimarães
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República abaixo assinado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES do recurso de apelação já interposto, requerendo-se a intimação do réu para contrarrazoar. Após, pela remessa dos autos à superior instância.