defesa administrativa auto de infração ICMS
Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná
Auto de Infração nº ...
COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar
Reclamação
contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração nº .... pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. Dos Fatos
A reclamante é empresa industrial que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de couros e peles, possuindo duas unidades fabris: uma na cidade de A, Estado do Paraná, e outra na cidade de D, Estado do ...
A Couraça importou máquinas de fechar caixas com fita adesiva e aquecedor para utilizá-la em seu processo produtivo e, portanto, destinadas a integrar seu ativo imobilizado. Referidas máquinas foram desembaraçadas na Alfândega do Porto de ..., ocasião em que foi emitida a Nota Fiscal de Entrada nº 1.234 para a contabilização das mesmas no ativo fixo da empresa, conforme registros contábeis anexos.
Após a emissão da nota fiscal de entrada e do registro contábil das máquinas (bens do ativo fixo), mas antes que as mesmas dessem entrada física na unidade de A, decidiu-se que as máquinas seriam utilizadas na unidade