TRABALHO - TEMA CASO DESTRO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTOS DA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO Primeiramente gostaria de esclarecer do que trata-se este termo : "Primavera Tributária"
Trata-se de medidas implantadas na legislação paulista e aprovadas pelo Governador do Estado para reduzir a carga tributária de alguns produtos e estimular a competitividade do
Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os Estados.
Portanto este tratamento tributário foi apelidado de Primavera Tributária ou ainda Programa Sâo Paulo Competitivo. Desta forma passo assim a reproduzir abaixo os Decretos que regulamentam tais alterações:
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INSTRUMENTOS …exibir mais conteúdo…

(Inciso acrescentado pelo Decreto 49.115 de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)
§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:
1 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
b) a consumidor final;
2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
3 - Revogado pelo