INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE EGAS MONIZ

(Im) Inimputabilidade em razão da idade
Psicologia Legal
Realizado: Joana Gil; Luís Carreiras; Mafalda Santos e Sílvia Costa
14-12-2011

Docente: Professora Doutora Ana Cristina Neves

Resumo
O estudo tem por finalidade analisar a Lei Portuguesa, face à inimputabilidade do menor relativamente incapaz segundo o art.º19 do Código Penal - Inimputabilidade em razão da idade- em que os menores de 16 anos são inimputáveis.
A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável para tornar-se responsável pelos actos ilícitos praticados, sendo penalizado pelo cometimento de crimes porventura praticados após atingir 16 anos de idade, conforme o Código …exibir mais conteúdo…

O limiar dos 16 anos não sofreu quaisquer alterações, sendo Portugal um dos poucos países ocidentais que não nivelou a maioridade penal com a maioridade civil, fixada, desde 1977, aos 18 anos de idade.
É de salientar o facto de não existir qualquer norma europeia ou mundial que fixe uma idade mínima para a responsabilidade de um jovem pela prática de um facto que seja qualificado como crime. A idade da responsabilidade penal não é idêntica na
União Europeia, já que vai dos oito anos, na Escócia, a 16 anos, em Portugal, de modo que existem importantes diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros
(Rodrigues,2008).

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Pensar e reflectir sobre a idade da imputabilidade penal corrente em Portugal, passa também por compreender num ponto de partida sobre o que é a adolescência, e o seu processo de desenvolvimento moral que apoie a capacidade de suportar um juízo de culpa jurídico-penal aos 16 anos, segundo o art.º 19 do Código Penal (CP).
A adolescência define-se então por uma fase de transição entre a puberdade e a idade adulta, iniciando-se quando se dão os primeiros sinais físicos da maturidade sexual e termina quando atinge a maturidade social, com a realização da situação de adulto independente (Steinberg,1993).
É difícil de estabelecer uma idade esclarecida pois este é um processo dinâmico de passagem entre a infância e a idade adulta, contudo, segundo a Organização Mundial de Saúde, adolescência