Eficácia da lei no tempo e no espaço

Boa Vista -RR- Maio de 2012

Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira

Eficácia da lei no tempo e no espaço

Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico.
Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103

Boa Vista -RR- Maio de 2012
Sumário

Introdução.........................................................................................4
Vigência das leis no tempo e “ Vacatio legis”..............................5
Leis de vigência temporária............................................................5
Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação …exibir mais conteúdo…

Tais leis podem ser publicadas para regular uma situação de anormalidade econômica, social, pública, desastres naturais, etc. Divide-se em duas: lei excepcional, que é feita para vigorar em períodos anormais, como guerra, calamidade, epidemia, etc. a sua duração coincide com o período da anormalidade; e a lei temporária feita para vigorar por um período certo, já determinado e fixado pelo legislador, traz em bojo a data da cessação de vigência, desde o seu “nascimento” já tendo data certa para “morrer”.

3. Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação expressa e tácita

• Ab-rogação.
Supressão total da norma anterior, ou seja, quando lei posterior revoga a lei anterior por inteiro; é consequentemente, a revogação total.
• Derrogação.
Quando uma parte da lei perde sua efetividade, ou seja, a lei posterior revoga parcialmente a anterior; é, portanto, a revogação parcial.
• Ab-rogação expressa e tácita.
Uma lei somente é abolida pela revogação. A revogação pode ser total ou parcial. No primeiro caso, fala-se, tecnicamente, em ab-rogação e, no segundo, em derrogação. A ab-rogação pode ser expressa ou tácita. É chamada de expressa quando a lei nova revoga a anterior expressamente, ou seja, declara extinta a lei velha, e se diz