Supressão de documento
Art 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor :
Pena de reclusão, de 2 a 6 anos e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular .
O núcleo destruir é utilizado no sentido de extinguir, dar cabo a, eliminar, a exemplo do agente que o rasga em pequenos pedaços e o queima ; suprimir deve ser entendido, conforme adverte Guilherme de Souza Nucci permanecer o papel, mas desaparece o documento como ocorre se for coberto de tinta; ocultar significa esconder de modo que o documento permanece intacto pelas demais pessoas que não conhecem seu paradeiro . …exibir mais conteúdo…

Modalidade privilegiada
A autoridade pública mencionada no texto legal pode ser a federal, estadual ou municipal .
Fiscalização sanitária é aquela levada a efeito pelas autoridades a fim de serem preservadas a saúde e a higiene, assim por exemplo, ter sido aquele produto fiscalizado como acontece com carnes em geral.
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo
A ação penal e de iniciativa pública incondicionada
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo somente para a modalidade privilegiada .
Alternatividade entre reclusão e detenção
Compete ao Juiz do processo de conhecimento a escolha entre as penas de reclusão e detenção.
Isso significa que, sendo o agente preso em flagrante delito, poderá a autoridade policial arbitrar-lhe fiança, conforme preconiza o art 322 do Código de Processo penal, com a