LILIANE AMARAL
REJANE DINIZ
ROSA MARIA DA SILVA

TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE:
TITULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Orientador: Prof. Flávio Tersi

FRANCA
2014
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03?

Sim, é correto, pois a lei 9437/97 revogou o artigo 253do Código Penal, e esta lei em 2003 foi revogada pela lei 10.826/03, que em seu artigo 16 dispôs: “ Nas mesmas penas [reclusão, de 3 a 6 anos, e multa] incorrem que: III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

2 – Em que momento se reputa consumado o crime em epígrafe?

Trata-se de crime de perigo abstrato. Existe a presunção legal da ocorrência de perigo comum, ainda que ocorra somente a prática de somente uma das ações típicas, não será, ainda, necessário comprovar, no caso concreto, o risco à