RESUMO: Neste trabalho objetivamos analisar o caso proposto, REsp. 820406 / RS, recurso especial penal sobre a manutenção de casa de prostituição cuja sua tipicidade está definida no Artigo 229, CP. que define o crime “Casa de prostituição”. Subsidiariamente, trataremos da evolução histórica do tema, através de seus pontos mais relevantes no que concerne à casa de prostituição.

PALAVRAS-CHAVE: Casa de prostituição; Fato típico; Princípio da adequação social;

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. Princípio da Adequação Social; 4. Princípio da adequação x casa de prostituição; 5. Realidade social; 6. Conclusão; 7. Anexos; 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO
O referente trabalho consiste em …exibir mais conteúdo…

Isso demonstra claramente a evolução pela qual passou a sociedade, mas vale lembrar que mesmo com esta opinião ainda temos opiniões divergentes.
O Código Penal em sua parte especial tipifica o crime sobre casa de prostituição em seu artigo 229, veja:

Casa de prostituição
Art. 229 – “Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:”
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

A prostituição vem sendo praticada ao longo da historia e hoje é reconhecida como profissão pelo Ministério do Trabalho tendo seu exercício reconhecido como profissão legal na Classificação Brasileira de Ocupações:
Profissional do sexo
“Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê, Mulher da vida, Prostituta, Trabalhador do sexo;”

Descrição Sumária
“Buscam programas sexuais; atendem e acompanham clientes; participam em ações educativas no campo da sexualidade. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam a vulnerabilidades da profissão”.

3. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

A palavra Adequação é proveniente do latim "adaequare" e significa adaptar ou ajustar-se.
O princípio da adequação social é