DIREITO DO TRABALHO
MÓDULO I – TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO

Luciana Lanza
Belo Horizonte
2012

Módulo I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho no Brasil originou-se após a abolição da escravatura em 1.888, sendo que exigências de medidas de proteção legal ao trabalho são verificadas desde o trabalho em indústrias emergentes pós-abolição, normas presentes no Código Civil de 1.916, bem como a influência dos anarquistas até 1.920 e a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciaram na ordem jurídica trabalhista Brasileira. As normas do Direito do Trabalho concernentes ao contrato de trabalho possuem natureza jurídica de Direito Privado e as normas referentes ao Processo do Trabalho possuem …exibir mais conteúdo…

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Empregados domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, conforme Lei 5.859/. Não se encontram inseridos nesta categoria os porteiros, vigias, zeladores, faxineiros, etc., que prestam serviços para a administração do edifício, sendo estes regidos pela CLT. Seus direitos trabalhistas foram ampliados pela CR/88 compreendendo: o salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3 e aposentadoria. Segundo a lei 5.889/73, o empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade ao empregador rural, mediante dependência e salário. Seu contrato de trabalho pode ser firmado a termo ou por prazo indeterminado, também estipulado por safra. Os direitos dos trabalhadores foram igualados aos dos trabalhadores urbanos pela CF/88. Segundo o Enunciado nº 57 do TST, o