Sentença arbitral
Procedimento nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado no Autos, requer nessa 8ª Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a presente Ação de Despejo cumulativa com Cobrança, em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx também qualificado.
RELATÓRIO
Em cumprimento às disposições do art. 26, I, da Lei nº 9.307/96.
O Demandante por meio de contrato de locação de imóvel comercial, alugou seu imóvel ao Demandado, estabelecendo um aluguel mensal no valor de R$xxx,xx, sendo o primeiro vencimento designado para a data de 05/03/XXXX.
Desta forma, o Demandado não efetuou o pagamento do aluguel em questão, com vencimento na data pré designada
O Demandante tentou por várias vezes através de …exibir mais conteúdo…
Os artigos 421 e 422 do Código Civil consagra esses preceitos. O princípio da boa-fé representa o corolário da justiça contratual e o complemento do princípio da justiça. A boa-fé objetiva, que se traduz em um estado de confiança no negócio celebrado por ambas as partes, tutela as legítimas expectativas da contraparte, para garantia da estabilidade e segurança das transações.
As partes da presente ação firmaram Convenção de Arbitragem, tendo adquirido após esse ato, deveres, direitos e obrigações advindos da avença pactuada. Em que pese suas vontades retratadas no referido instrumento. Observa-se, de igual forma, que o disposto na Convenção de Arbitragem, expressa a vontade dos contratantes em dirimir o conflito instaurado, oriundo do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob as regras de arbitragem desta Câmara Arbitral, portanto, inequivocamente, cientes do respectivo regulamento e normas nele contidas
Presentes os elementos bastantes ao convencimento desse juízo, passa-se ao exame das demais assertivas do caso em tela. O Demandado adquiriu mercadorias da loja do Demandante, efetuando o pagamento com cheques pré-datados, já enumerados acima. Os supracitados cheques foram devolvidos pelo banco pelo motivo de insuficiência de fundos, ou seja, descumprido com a sua obrigação de efetuar o pagamento pelas mercadorias adquiridas. Demandante suportando desde