O Segredo Profissional

Índice

1. Introdução …………………………………………………………………...………..3

2. A Solicitadoria………………………………………………………………………...4

3.O segredo profissional…………………………………………………………………7 3.1. Artigo 110º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores……………………..10 3.2. A cessação do segredo profissional………………………………………..18 3.2.1. Autorização por parte do cliente…………………………………18 3.2.2. Pedido de cessação/dispensa de segredo profissional……………18

4. Conclusão……………………………...…………………………………………….21

Bibliografia…………………………………………………….……………………….22

1. Introdução O segredo profissional, comum à maior parte das profissões, é um direito, mas mais que isso é um dever que o Solicitador ou Agente de Execução deve respeitar, podendo …exibir mais conteúdo…

Contudo, com a evolução da sociedade sentiu-se a necessidade de se criar um poder disciplinar que pudesse regular esta classe profissional e assim nasce, em 1976, o 1º Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Este Estatuto compreende um conjunto de normas que regulam esta profissão de Solicitador, controla e conduz o exercício da solicitadoria e extingue os Solicitadores Provisionarios. Este Estatuto, que deveria ter sido reviste findos 2 anos, só foi alterado em 1999 pelo 2º Estatuto da Câmara dos Solicitadores cuja sua principal alteração reside na imposição de requisitos de inscrição à classe obrigando os solicitadores a terem um curso e a realizarem um estágio para poderem ingressar na classe. Uns anos mais tarde, em 2003, houve uma nova alteração ao Estatuto surgindo assim o 3º Estatuto da Câmara dos Solicitadores que vem introduzir a figura dos Solicitadores de Execução. Em 2004 a profissão é alargada uma vez que, com a reforma do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, os Solicitadores passam a poder assumir funções de Administradores de Insolvência). Finalmente, em 2008, a Simplificação da Acção Executiva veio conceder o acesso aos Advogados à profissão de Agentes de Execução. Cumpre então saber, o que é a Câmara dos Solicitadores. A Câmara dos Solicitadores é uma associação pública representativa dos solicitadores que