RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO NOS ACIDENTES DE TRABALHO

INTRODUÇÃO

Quando se fala na responsabilidade objetiva do empregador o assunto é muito complexo, principalmente se verificarmos que na verdade esta responsabilidade começa na contratação do empregado, cessando quando cumpridas as obrigações com os órgãos competentes que passarão a serem os responsáveis objetivamente pelos ressarcimentos dos proventos oriundos do acidente laboral.

Falar de responsabilidade objetiva do empregador doméstico é ainda mais complexo, até porque, existe certo preconceito quando se trata dos empregados domésticos, haja vista terem vários direitos cerceados de acordo com sua própria legislação e até mesmo pela …exibir mais conteúdo…

Não se pode discriminar o empregado doméstico dos outros empregados por seu trabalho não visar lucro ao empregador. Mas, há de ressaltar que o empregador visa comodidade, segurança e conforto ao seu bel prazer, no ambiente de seu lar, a custas do trabalho do trabalho de outrem.

Inerente se está prevista em lei ou não, o empregador doméstico responde objetivamente aos danos causados aos seus empregados quando estes se acidentam.

A analogia empregada da responsabilidade objetiva dos empregadores comuns aos domésticos dar-se-á através da própria Constituição Federal, através do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Assim, se atermos no princípio de igualdade a todos, temos que os direitos de todos os empregados comuns podem ser estendidos aos empregados domésticos.

Aplicando-se tais preceitos, temos como base a grande doutrina que entende a responsabilização objetiva do empregador nos acidentes de trabalho.

Neste ponto, verificamos os dizeres do Ilustre Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, Dr. Maurício Godinho Delgado, quando alega que nos limites do artigo 186, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, nos termos especificados no artigo 187, exercer o direito, excedendo manifestamente os limites impostos