Recurso ordinário para o tst - ação rescisória
Processo: xxxxxxxxxxxxxxx
Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Autores: xxxxxxxxxxxxxxx
Ré: xxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores, vem na presença de Vossa Excelência, inconformado data venia com o teor e conteúdo do venerando acórdão proferido, interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente
RECURSO ORDINÁRIO
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam:
a) Depósito recursal: Desnecessário em virtude de não ter tido condenação;
b) Custas processuais: O recolhimento de custas e emolumentos é dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região, conforme a dicção do art. 790, §3° da CLT;
c) Regularidade de Representação: os advogados abaixo assinados estão devidamente constituídos nos autos;
d) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 08 (oito) dias, contados a partir da data de