REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC
PROCESSO N° XXXXXXX
XXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos da Ação Monitória, acima epigrafada, em que figura como exeqüente XXXXXXX, comparece, mediante seu causídico infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular:
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC
I - DO OBJETIVO
1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão:
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. II - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. 2. As peticionantes, não tem interesse em embargar a execução. Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, as